Questões de Concurso sobre Normas constitucionais sobre o Controle Externo em Controle Externo

Q3362760

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: Câmara de União do Oeste - SC Prova: ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |

Q3362760 Controle Externo

O controle da Administração Pública consiste na responsabilidade do Estado de supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas por seus órgãos, agentes e entidades, assegurando ainda mecanismos de fiscalização exercidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além da atuação da sociedade civil no monitoramento dos atos administrativos. Assinale a alternativa correspondente ao órgão de controle que exerce controle externo da Administração Pública por meio da fiscalização da legalidade dos atos administrativos, especialmente no que diz respeito à defesa do patrimônio público, à moralidade administrativa e à probidade dos agentes públicos.

A

Ministério Público.

B

Controladoria-Geral da União (CGU).

C

Comissões parlamentares (CPI).

D

Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q3324287

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324287 Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública compreende o exame da prestação de contas de duas naturezas: contas de governo e contas de gestão. Para fins de inelegibilidade, em relação aos prefeitos que tiverem suas contas relativas ao exercício do mandato rejeitadas por irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva deve prevalecer;

B

a apreciação das contas de prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos vereadores;

C

a Constituição Federal revela que o órgão competente para lavrar a decisão que reprova as contas do prefeito é o Tribunal de Contas, independentemente da natureza de contas de governo e contas de gestão;

D

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa;

E

compete à Câmara Municipal o julgamento das contas de governo do chefe do Poder Executivo Municipal e ao Tribunal de Contas a deliberação em relação às contas de gestão, que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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Q3299627

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Controlador interno |

Q3299627 Controle Externo

O apoio ao controle externo, disposto na Constituição Federal, operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações

A

executivas, sendo estas cooperativas e integrativas.

B

integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares.

C

autônomas, sendo estas operacionais e compartilhadas.

D

complementares, sendo estas individuais ou coletivas.

E

técnicas, sendo estas objetivas e suplementares.

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Q3296539

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Controlador Geral |

Q3296539 Controle Externo

Observe as competências abaixo e, em seguida, assinale a opção que relaciona correta e respectivamente cada competência ao sistema de controle responsável, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

A

(I) Controle interno; (II) Controle interno; (III) Controle interno.

B

(I) Controle interno; (II) Controle interno; (III) Controle externo.

C

(I) Controle interno; (II) Controle externo; (III) Controle interno.

D

(I) Controle externo; (II) Controle interno; (III) Controle interno.

E

(I) Controle externo; (II) Controle externo; (III) Controle externo.

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Q3295411

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295411 Controle Externo

O controle interno e externo, buscam verificar a legalidade e eficiência dos atos estatais. Assinale a premissa que traduz o controle externo exercido pelo Legislativo:

A

Restringe-se apenas a aspectos políticos, dispensando verificação de legalidade ou mérito financeiro.

B

Vincula-se à iniciativa do Poder Executivo, que avalia suas próprias contas em caráter excludente.

C

Aplica-se exclusivamente aos contratos privados, sem alcance na gestão pública.

D

Efetiva-se com o auxílio dos Tribunais de Contas, examinando contas e atos do Executivo, sem suprimir o controle interno.

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Q3284165

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBRAPA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |

Q3284165 Controle Externo

Julgue o item seguinte, referente aos tribunais de contas.

O Tribunal de Contas da União deverá emitir, como parte de sua função judicante, parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Certo

Errado

Q3282068

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: FUSAM de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2025 - FUSAM de Caçapava - SP - Analista de Controladoria |

Q3282068 Controle Externo

As atas das sessões do Tribunal de Contas da União devem ser publicadas, sem ônus, em:

A

Jornal de grande circulação nacional.

B

Portal eletrônico do Tribunal, de forma exclusiva e na mídia quando solicitado.

C

Na grande mídia em horário nacional.

D

Diário Oficial da União e no Portal do Tribunal.

E

Boletim interno restrito aos servidores do Tribunal.

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Q3281755

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281755 Controle Externo

Os Tribunais de Contas, exercendo o Controle Externo da Administração Pública,

A

integram o Poder Executivo e apreciam o mérito das políticas públicas municipais, alterando oportunamente os programas de governo.

B

exercem um papel opinativo, sem competência para determinar a rejeição de contas municipais ou aplicação de sanções a agentes públicos.

C

têm competência para aplicar sanções administrativas, mas dependem de autorização do Poder Judiciário para determinar a devolução de recursos públicos utilizados de forma irregular.

D

podem julgar as contas de ordenadores de despesas e emitir parecer prévio sobre as contas de governo do chefe do Executivo municipal, que será analisado pelo Legislativo.

E

têm sua atuação limitada à fiscalização de contratos administrativos, não abrangendo a análise de atos de pessoal, como concessão de aposentadorias.

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Q3281743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281743 Controle Externo

I. A Câmara Municipal pode exercer controle sobre os atos internos do TCM-SP, incluindo auditorias, inspeções e outras medidas de fiscalização direta, como parte de suas prerrogativas de controle externo.

II. A fiscalização do TCM-SP pela Câmara Municipal ocorre de forma permanente, permitindo a revisão de qualquer ato administrativo do Tribunal.
III. OTCM-SP é um órgão independente e autônomo, não sujeito a qualquer tipo de fiscalização por parte da Câmara Municipal, salvo a aprovação de suas contas pelo Prefeito.
IV. O controle externo do TCM-SP pela Câmara Municipal perfaz-se com o julgamento das contas anuais do Tribunal, baseado em parecer prévio elaborado pelo próprio TCM-SP.

No que se refere ao controle externo exercido sobre o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I eI I.

C

Il e III.

D

IV.

E

IlI e IV.

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Q3281740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |

Q3281740 Controle Externo

Em uma mesma semana, e em virtude de um mesmo objeto, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) recebeu questionamentos oriundos da Auditoria Geral do Município de São Paulo (AUDI), do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, a situação é

A

possível, pois é compatível com a legislação que órgãos de controle interno e externo, em diferentes esferas, fiscalizem simultaneamente a conduta administrativa, se houver verba repassada.

B

impossível, pois a AUDI não poderia atuar em relação a contrato cuja fiscalização houver sido avocada pelo TCM-SP.

C

impossível, pois há hierarquia entre 05 órgãos de controle mencionados, devendo o da maior esfera tomar precedência.

D

impossível, por tal jurisdição restringir-se ao TCM-SP.

E

possível, embora a aprovação dos atos praticados por decisão irrecorrível no âmbito de qualquer um dos Tribunais mencionados (TCM-SP, TCE-SP ou TCU) redunde no arquivamento dos demais procedimentos porventura pendentes.

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Q3281603

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q3281603 Controle Externo

De acordo com a disciplina estabelecida pela Constituição Federal relativamente ao controle interno no âmbito do Poder Executivo, bem como do controle externo realizado com o apoio dos Tribunais de Contas, tem-se que:

A

ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta, enquanto o exame das contas de sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público compete exclusivamente ao controle interno.

B

o controle externo deve atuar de forma autônoma e independente em relação ao controle interno, sendo vedado a este último instar o Tribunal de Contas em relação a ilegalidades sem antes concluir a análise e penalização no âmbito do ente.

C

compete aos Tribunais de Contas apoiar a missão institucional dos órgãos de controle interno, sem, contudo, imiscuir-se na avaliação da eficiência da atuação dos órgãos da Administração Pública.

D

constitui prerrogativa do controle extremo sustar a execução de contratos e atos da Administração direta e indireta, com a subsequente representação ao Chefe do Executivo sobre irregularidades ou abusos apurados.

E

compete ao órgão responsável pelo controle interno do Poder Executivo, entre outras atribuições, o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente.

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Q3260531

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Prova: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) |

Q3260531 Controle Externo

Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um controle preventivo, colher subsídios mediante controle concomitante para determinar o aperfeiçoamento das ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:

A

órgão executor

B

controle interno

C

controle externo

D

Poder Legislativo

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Q3236429

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q3236429 Controle Externo

Nos termos da Constituição Federal, em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, apura-se que o Congresso Nacional exercerá o controle externo da administração com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Acerca desse órgão de controle, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. As decisões do Tribunal de Contas da União que resultem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3216047

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216047 Controle Externo

Em virtude de um escândalo a respeito de desvio de recursos públicos da Secretaria de Saúde de determinado município, que ganhou mídia e repercussão nacional, o Poder Legislativo do município envolvido, seguindo todos os trâmites legalmente estabelecidos, exigiu informações de autoridades do Poder Executivo. As autoridades questionaram a exigência e se negaram a prestar as informações requeridas. Diante de tais circunstâncias e a respeito do sistema de controle governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q3185971

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185971 Controle Externo

É (São) competente(s) para solicitar ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima a prestação de informações e a realização de auditorias e inspeções

A

os Prefeitos dos municípios jurisdicionados ao Tribunal.

B

o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima.

C

os Deputados Estaduais.

D

o Presidente do Conselho Regional da OAB em Roraima

E

o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito de município localizado no Estado de Roraima.

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Q3185970

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185970 Controle Externo

José, Presidente de uma autarquia estadual, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado processo administrativo contendo sua prestação de contas anual de gestão.
No entanto, o Tribunal de Contas verificou que, embora encaminhadas, as contas não reuniam as informações e os documentos exigidos na legislação em vigor, pelo que as informações e documentos comprobatórios da regular aplicação dos recursos foram obtidos pela unidade de controle externo competente do Tribunal por outros meios.
Nessa situação, as contas poderão ser julgadas

A

não prestadas.

B

irregulares.

C

regulares com ressalvas.

D

regulares.

E

iliquidáveis.

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Q3185968

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185968 Controle Externo

José, prefeito do município Alfa, ordenou a despesa referente à aquisição de um terreno para construção de uma creche no valor de R$ 550 mil. Ao avaliar a referida despesa, o Tribunal de Contas apurou um dano no valor R$ 480 mil devidamente quantificado em processo de tomada de contas especial.
Após assegurar a José os direitos ao contraditório e à ampla defesa, o Tribunal de Contas proferiu decisão definitiva em que lhe imputou de débito e lhe aplicou multa.
Inconformado, José concedeu entrevista a uma rádio local, informando à população que a decisão do Tribunal de Contas é nula por extrapolar suas competências constitucionais.
A alegação de José pode ser considerada

A

verdadeira, pois as contas do prefeito devem ser julgadas pela Câmara Municipal.

B

falsa, pois os Tribunais de Contas detêm competência para julgar os atos praticados por prefeitos na condição de ordenadores de despesas e aplicar-lhes as sanções previstas em lei.

C

falsa, pois os Tribunais de Contas integram o Poder Legislativo, pelo que as contas de governo e de gestão do prefeito poderão ser por ele julgadas.

D

verdadeira, pois a aplicação de penalidades em processos de tomada de contas depende da rejeição dessas contas pelo Poder Legislativo.

E

verdadeira, pois nos processos de contas compete à Corte de Contas tão somente a elaboração de parecer prévio e parcialmente vinculante, vez que somente poderá ser rejeitado por voto de 2/3 (dois terços) dos vereadores.

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Q3185967

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q3185967 Controle Externo

Sobre o Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, analise as afirmativas a seguir:

I. É inconstitucional Lei Estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público de Contas que atuar junto ao Tribunal de Contas Estadual.
II. Se, em um processo de fiscalização de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado, for verificada a prática de atos que tipifiquem crimes contra a administração pública, o respectivo Ministério Público de Contas poderá firmar acordo de não-persecução penal (ANPP) com os responsáveis, na forma da legislação penal aplicável.
III. Para requerer informações e documentos diretamente aos órgãos e entes jurisdicionados, o Ministério Público de Contas deverá, previamente, oficiar a Presidência do respectivo Tribunal de Contas, que autorizará a requisição.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154542

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154542 Controle Externo

Os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete Conselheiros, dentre os quais, três são escolhidos pelo Poder Executivo (Governador do Estado) e os demais pelo Poder Legislativo (Assembleia Legislativa).
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3154418

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154418 Controle Externo

Avalie as seguintes situações:

I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.

Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.

A

As contas do Prefeito do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

B

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pelo Tribunal de Contas.

C

As contas da Autarquia do Município Ômega serão julgadas pelo Ministério Público de Contas.

D

As contas da Secretaria de Saúde do Município Beta serão julgadas pela respectiva Câmara Municipal.

E

As contas da Secretaria de Educação do Município Alfa são de responsabilidade da respectiva Auditoria Interna.

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