Questões de Concurso
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A sociedade empresária Alfa, que há muitos anos celebrava contratos com o Município Beta, entendeu ser promíscua essa mistura entre o público e o privado, e teve receio de que os recursos públicos fossem desviados e os seus pagamentos futuros fossem frustrados.
Embora não houvesse nenhuma prova de desvio de recursos públicos, procurou o seu advogado e o questionou sobre o cabimento da ação popular para que fosse reconhecida a injuridicidade da conduta do prefeito.
O advogado respondeu, corretamente, que, na hipótese em tela, a ação popular:
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.
Quanto aos tribunais de contas, julgue o item que se segue.
Será inconstitucional norma local que estabeleça a
competência do tribunal de contas para realizar exame prévio
de validade de contratos firmados com o poder público.