Questões de Concurso

Acerca das orientações legais e jurisprudenciais aplicáveis aos processos de Tomada de Contas Especial, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o TCU pode decretar, em caráter definitivo, a indisponibilidade de bens de agentes públicos ou particulares responsabilizados em processos de tomada de contas especial.
II. Nos casos de omissão no dever de prestar contas, a tomada de contas especial deverá ser instaurada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data-limite para análise de prestação de contas.
III. O Tribunal de Contas da União poderá determinar a instauração de tomadas de contas especiais independentemente de medidas administrativas adotadas.

Está correto o que se afirma em

Sobre o controle externo a cargo do Congresso Nacional e as funções constitucionais atribuídas ao Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a afirmativa correta.

Assinale a opção correta acerca das competências dos tribunais de contas, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

Acerca da relação existente entre o Poder Legislativo e os tribunais de contas no âmbito do controle externo, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica