Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais estabelece teto remuneratório para a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicos da administração direta, autárquica e fundacional dos poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.

Sobre esse teto, é correto afirmar:

O desenvolvimento do servidor público nas carreiras de Técnico e de Analista da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais dá-se, nos termos da lei, por meio de promoção e progressão, concedidas segundo critérios legais.

De acordo com a lei que trata da matéria, entre os referidos critérios não se inclui:

Analise as afirmativas a seguir, referentes à legislação estadual sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A propagação por radiação térmica depende basicamente do nível de radiação proveniente de uma edificação em chamas.

(   ) A estrutura da parede corta-fogo deve ser desvinculada da estrutura das edificações adjacentes.

(   ) A parede corta-fogo deve ser capaz de permanecer estável quando a estrutura do telhado entrar em colapso.

(   ) Todos os materiais utilizados na construção das passagens cobertas deverão ser incombustíveis.

Assinale a sequência correta.

A Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 apresenta o modelo das contabilizações referentes ao produto da arrecadação do Imposto de Renda. Com base no exposto, corresponde a um evento da Liquidação da Retenção (Automática): 

Tendo em vista o acordo firmado pela Comissão de Compatibilização efetivado em janeiro de 1996, nos termos do Art. 81, da Constituição Estadual, a Instrução SIAFI-MG de nº 13/1996 estabelece diversos procedimentos sobre recolhimento e contabilização do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), relativo à folha de pagamento de pessoal de alguns dos seguintes Poderes, EXCETO: