Questões de Concurso Sobre legislação estadual para técnico de enfermagem
Foram encontradas 113 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Belmonte/SC, entre as competências administrativas comuns ao município, à união e ao estado NÃO consta o exercício da seguinte medida:
I. A regionalização dos estabelecimentos penais.
II. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
III. A geração de oportunidades de trabalho prisional, especialmente o remunerado.
IV. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.
Quais estão corretas?
O município de Paraíso, Estado de Santa Catarina, é unidade do Território do Estado, criado pela Lei nº 8.532 de 01 de janeiro de 1992, com responsabilidade jurídica de direito público interno e com autonomia política, financeira e administrativa. De acordo com o artigo 6° ao município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições descritas abaixo, marque a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
( ) A população rural sempre tem prioridade de atendimento no Sistema Único de Saúde do Estado.
( ) É permitido ao Sistema Único de Saúde do Estado realizar diferenciação de atendimento entre brasileiros e estrangeiros.
( ) A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: