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Q2109614

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109614 Legislação Estadual

No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que

Alternativas

é aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.

independe de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.

seus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.

não se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.

sua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.

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Q2109613

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2109613 Legislação Estadual

Acerca do estágio probatório, a Lei Estadual nº 20.756/2020 dispõe que

Alternativas

a originalidade é requisito básico a ser apurado.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada por comissão designada especificamente para o servidor em exame.

a verificação dos requisitos do estágio probatório será efetuada anualmente.

há previsão legal para a desistência do estágio probatório, ainda que o servidor responda a processo administrativo disciplinar.

é vedado à Administração pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório, salvo o afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

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Q2109612

Legislação Estadual Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2109612 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual nº 20.756/2020, considera-se como de efetivo exercício:

Alternativas

convocação para o serviço militar.

licença por motivo de doença em pessoa da família, remunerada ou não remunerada.

doenças de notificação compulsória e não compulsória.

participação em competição esportiva, por até noventa dias.

exercício de cargo de provimento em comissão em qualquer parte do território nacional.

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Q2109611

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2109611 Legislação Estadual

No âmbito do processo administrativo regulado pela Lei Estadual nº 13.800/2001,

Alternativas

a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo apenas os casos de delegação legalmente admitidos.

as decisões adotadas por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

é vedada a avocação temporária de competência atribuída.

o ato de delegação é irrevogável.

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Q2109610

Legislação Estadual Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) , Legislação do Estado de Goiás ,

Q2109610 Legislação Estadual

Há nos processos administrativos regidos pela Lei Estadual nº 13.800/2001 previsão legal para

Alternativas

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, cobrança de despesas processuais e seguimento de ofício do processo administrativo.

divulgação oficial de todos os atos administrativos de forma absoluta, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

hipótese de sigilo dos atos administrativos, seguimento de ofício do processo administrativo e aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

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