Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento
efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração
disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha
lesividade para o serviço.
Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar,
consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz
dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de
ajuste de conduta.
Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:
Morgana é servidora pública estável do Estado do Tocantins, está
na 30ª semana de gestação e apresentou requerimento de
licença-maternidade.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Segundo a Portaria MTP nº 1.467/2022, os documentos e bancos
de dados que derem suporte às informações dos regimes
previdenciários dos servidores dos entes federativos
encaminhados ao órgão supervisor federal deverão permanecer à
disposição pelo prazo mínimo de:
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida
pelo(a):