Em matéria de controle da administração pública, a fiscaliza...
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Q1934188
Legislação Estadual
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas, mediante controle externo, será exercida
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