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Q2178169

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178169 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,

Alternativas

são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.

cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.

a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

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Q2060637

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060637 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:

Alternativas

O julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.

O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.

O processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.

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Q2060636

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060636 Legislação Estadual

Da análise realizada na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário do Município de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, analise as afirmativas a seguir sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):

Alternativas

O contribuinte é a pessoa física ou jurídica prestadora do serviço.

O recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido pelo contribuinte ou pelo responsável pela retenção na fonte deve ser feito até o dia 05 de cada mês em relação aos fatos geradores ocorridos no mês imediatamente anterior.

A base de cálculo do imposto é o preço médio do serviço.

O imposto é calculado à alíquota de 4%(quatro por cento) ou 5% (cinco por cento).

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Q2060635

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060635 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes e aponte a alternativa correta:

Alternativas

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços de informática e congêneres, exceto se esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

São considerados serviços para fins de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) depende da denominação dada ao serviço prestado, além de incidir nas exportações de serviços para o exterior do País.

O imposto não incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens de serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q2060634

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060634 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, que atualiza o Código Tributário, julgue os itens subsequentes e marque a alternativa correta.

Alternativas

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição tem como fato gerador, entre outros, a transmissão, a qualquer título, por ato gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

O Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV) incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Respondem subsidiariamente pelo pagamento do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), o transmitente, o cedente e o tabelião, escrivão, oficial de registro de imóveis e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados em razão de seu ofício ou pelas omissões de sua responsabilidade.

A base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV), em se tratando de transmissão de bens imóveis contruídos ou não, localizados nas zonas urbana e rural, o valor venal apurado por Comissão de Avaliação instituída por Decreto do Poder Executivo, da qual fará parte, necessariamente, profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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