A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o ...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178169 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada,

são símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.

a instalação do Distrito se fará perante o Presidente da Câmara Federal, na sede distrital.

cabe ao município suplementar as legislações federal e estadual, sem limitação, desde que assim seja a vontade do povo.

a Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 15 de agosto a 15 de dezembro.

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