Nos termos da Lei nº 7.442/10, o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração objetiva o aperfeiçoamento profissional e
contínuo, a valorização dos profissionais da educação básica, a percepção de remuneração digna, a melhoria do
desempenho profissional e da qualidade do ensino prestado à população do Estado, baseado nos seguintes objetivos,
princípios e garantias, EXCETO:
Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela
Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.