Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará...

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Q907813

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEDUC-PA Provas: CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Português | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Biologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - História | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Química | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Geografia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Sociologia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Artes | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Educação Física | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Filosofia | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Inglês | CONSULPLAN - 2018 - SEDUC-PA - Professor Classe I - Física |

Q907813 Legislação Estadual

Quanto ao regime disciplinar dos servidores públicos do Pará, nos termos do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei nº 5.810/94, assinale a afirmativa correta.

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

O servidor punido com pena disciplinar tem o direito de pedir reconsideração da decisão, contudo o recurso só poderá ser apresentado na via judicial.

Incorre em pena de demissão o servidor que participar de gerência de empresa privada ou que exercer comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

O ato administrativo impositivo de penalidade deve ser fundamentado, sendo vedada a anotação da sanção disciplinar no assentamento funcional do servidor.

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