Comentário da Questão – Lei nº 5.810/94: Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do Pará

Tema central: A questão aborda o regime estatutário dos servidores públicos estaduais do Pará, especificamente sobre remuneração de férias, tempo de serviço, jornada de trabalho e obrigações dos cargos em comissão, segundo a Lei nº 5.810/94.

Alternativa correta: D

A alternativa D afirma:
“O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.”

Esta assertiva está correta, de acordo com o Art. 22, Lei nº 5.810/94:

“Art. 22. O servidor ocupante de cargo em comissão, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.”

Isso significa que o servidor comissionado pode ser chamado a qualquer momento, uma vez que sua função exige disponibilidade e dedicação integral, como reforça a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”).

Exemplo prático: Um diretor escolar (cargo comissionado) pode ser convocado à noite para resolver um incidente urgente na escola, pois a lei exige tal disponibilidade.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

A) ERRADA – O Art. 80 determina que o trabalho suplementar deve ser remunerado, não proibido.
B) ERRADA – O Art. 103 prevê acréscimo de 1/3 sobre a remuneração normal, e não de 50%.
C) ERRADA – Embora o Art. 100 traga redação parecida, ele só abrange “tempo de serviço público” nos termos da lei. A alternativa está incompleta, pois não ressalva os requisitos legais específicos, podendo induzir entendimento equivocado.

Pegadinha: Atenção a expressões como “vedado” ou números trocados (“cinquenta por cento” ao invés de 1/3), que buscam confundir!

Dicas para concursos: Leia sempre com atenção termos quantitativos e obrigações específicas, e destaque artigos que tratam de cargos em comissão.

Fonte legal: Lei nº 5.810/94, Arts. 22, 80, 100 e 103

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Alternativa Correta D)

Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.
 

A – ERRADO! Art. 65. Na antecipação ou prorrogação da duração da jornada de trabalho, será também remunerado o trabalho suplementar, na forma prevista neste Estatuto.

B – ERRADO! Art. 76, § 1° As férias serão remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, pagas antecipadamente, independente de solicitação.

C – ERRADO! Art. 70, § 1° Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

D – CORRETO! Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

D – CORRETO! Art. 66. O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.

Erro da C - Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.

Realmente é para todos os efeitos legais, salvo para estabilidade.

GABARITO D

Art. 66 - O servidor ocupante de cargo comissionado, independentemente de jornada de trabalho, atenderá às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da Administração.