Q605829Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado
a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de
polícia – especificamente a licença para funcionamento de
estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em
15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá
ser efetuada