Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado a a...
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Ano: 2016
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605829
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Considerando que o Município de Goiânia tenha aumentado
a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder de
polícia – especificamente a licença para funcionamento de
estabelecimento comercial – mediante lei, publicada em
15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderá
ser efetuada