Q1740947Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao município de São Miguel do Oeste compete,
segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população. Entre as atribuições inerentes à esta
competência NÃO se inclui:
Q1740826Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Ao município de São Miguel do Oeste compete,
segundo sua Lei Orgânica, prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de
sua população. Entre as atribuições inerentes à esta competência NÃO se inclui:
Q1065391Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste – SC, ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições, exceto: