Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaraguá do Sul, o Município criará a Política de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar iniciativas que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a recuperação de serviços ecossistêmicos, tais como preservação, proteção e recuperação de florestas nativas, adoção de práticas de conservação do solo e da água e de técnicas de manejo agroecológico e ações para a proteção e manejo de fauna silvestre, remunerando:
I.a pessoa física ou jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
II.apenas a pessoa física provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
III.apenas a pessoa jurídica provedora dos serviços ambientais, na forma disciplinada na Lei.
É correto o que se afirma em: 

Complete corretamente o espaço, considerando o que estabelece o artigo 24 da Lei Complementar nº 154/2014: “Ao __________, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, contados da data de sua entrada em exercício, durante o qual a sua aptidão para as atribuições do cargo, bem como a sua aptidão física e mental, serão obrigatoriamente objeto de avaliação para o desempenho do cargo, de maneira estabelecida em regulamento específico na esfera de cada Poder.”

A Lei Complementar nº 154/2014 dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Jaraguá do Sul. Assinale a alternativa correta, considerando o artigo 5° dessa Lei, que versa sobre os requisitos mínimos para investidura em cargo público municipal:

Conforme a Lei Complementar nº 001/1993, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito passivo.

II. Iniciativa de ofício da autoridade lançadora nos casos previstos nesta lei.

III. Ocorrência do fato gerador da obrigação.

IV. Recurso de ofício.

Está correto o que se afirma em:

A Lei Complementar nº 001/1993 que dispõe sobre o Código Tributário do município de Jaraguá do Sul, no seu artigo 97, determina que os impostos de competência privativa do Município são:

I. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

III. Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos.

IV. Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Está correto o que se afirma em: