Questões de Concurso sobre Direitos Políticos no Direito Eleitoral em Direito Eleitoral

Q319054

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319054 Direito Eleitoral

EM RELAÇÃO ÁS HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE:

A

A condenação criminal por qualquer delito torna o cidadão inelegível por três anos após o cumprimento da pena e enquanto pender recurso não há a restrição ao direito político fundamental.

B

O parlamentar que perder o mandato em casos de quebra de decoro e infringir o Regimento Interno da casa legislativa ficará inelegível por 08 anos após o termino do mandato, caso o Plenário se pronuncie pela inelegibilidade, cabendo a Justiça eleitoral apenas declarar a inelegibilidade, sem possibilidade de rever a sanção em decorrência do princípio constitucional da independência dos poderes.

C

O exercício de cargos funções ou mandato eletivo pode ser incompatível com a candidatura, havendo necessidade do cidadão se desincompatibiíizar em prazo fixado pela Justiça Eleitoral através de resolução específica.

D

O agente público que teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, rejeitadas por irregularidade insanável e em decisão irrecorrível do órgão competente, fica inelegível. Compete à Câmara municipal o julgamento das contas do refeito, consistindo o parecer prévio do Tribunal de contas do Estado em peça meramente opinativa.

Q319053

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319053 Direito Eleitoral

AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE:

A

confundem-se com as hipóteses de inelegibilidade, envolvendo as mesmas situações jurídicas. As condições de elegibilidade podem ser examinadas em recurso contra a expedição de diploma e em ação de investigação judicial eleitoral.

B

são fixadas na Constituição Federal e tratam da filiação partidária apesar da natureza jurídica dos partidos politicos no Brasil. A filiação como condição de elegibilidade obedece a prazo definido e o procedimento de filiação é feito segundo as regras estabelecidas no partido.

C

são fixadas na Constituição Federal e abordam a idade minima, prevista no texto constitucional, tendo como referencia, segundo a lei, a data da eleição, sendo de 18 anos para vereador, 21 anos para Prefeito, 30 anos para Governador e 35 para Senador.

D

são aferidas pela Justiça eleitoral quando do pedido de registro de candidatos. A suspensão dos direitos políticos, por condenação criminal com trânsito em julgado, é efeito da sentença penal, com repercussão eleitoral, dependendo de pronunciamento expresso do juiz criminal.

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Q319051

Ano: 2008 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República |

Q319051 Direito Eleitoral

OS DIREITOS POLÍTICOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL DO BRASIL:

A

Compreendem o alistamento não obrigatório e o voto obrigatório, porém o eleitor deve se vincular a uma circunscrição eleitoral havendo relação com o seu domicilio, o qual não se confunde com o domicílio civil.

B

São exercidos apenas pelos brasileiros natos, desde que presentes os requisitos de domicílio eleitoral, alistamento, idade mínima, ausência de condenação criminal, condições de elegibilidade e ausência de hipóteses de inelegibilidade.

C

Estão entre os direitos fundamentais e se manifestam, além das eleições para os cargos públicos, através do plebiscito e referendo e a necessidade de prévia consulta á população para a elaboração das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

D

Envolve a cidadania ativa e passiva, sendo um dos pilares do Estado democrático de direito, inexistindo possibilidade de cassação.

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Direitos Políticos no Direito Eleitoral: conceitos e temas para concursos

Os direitos políticos são garantias constitucionais fundamentais que asseguram aos cidadãos a participação ativa na vida política do país. No contexto do Direito Eleitoral, esses direitos envolvem principalmente a capacidade de votar e ser votado, bem como de participar diretamente da formação do poder estatal. Compreender os direitos políticos é essencial para quem se prepara para concursos públicos, especialmente porque esse é um dos tópicos mais cobrados em provas de Direito Eleitoral.

Q98739

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98739 Direito Eleitoral

Assinale a opção que expressa a condição jurídica em que se encontra um candidato a prefeito detido em flagrante pelos crimes de homicídio e formação de quadrilha, cujo processo por tais fatos ainda não tenha se iniciado.

A

Permanecerá candidato a prefeito até o trânsito em julgado de sentença condenatória.

B

O candidato tem direito a habeas corpus de ofício desde a data da homologação do pedido de registro de sua candidatura pela justiça eleitoral.

C

O candidato será inelegível enquanto permanecer detido, seja em face de prisão provisória, seja para preservação das investigações.

D

O candidato se torna inelegível porque primariedade eleitoral é equiparada a bons antecedentes para esse efeito.

E

Somente a prática de crime contra a administração pública implica a inelegibilidade.

Q98737

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98737 Direito Eleitoral

Nas eleições municipais de 2008, se o eleitor domiciliado em um município não tiver comparecido para votar, nem justificado a ausência ou pago a multa respectiva no prazo legal, estará sujeito à restrição do direito de

A

ausentar-se da cidade sem autorização do juiz eleitoral.

B

obter passaporte ou carteira de identidade.

C

contrair casamento civil.

D

obter empréstimos de qualquer instituição financeira.

E

filiar-se a partido político ou a associação sindical.

Q97175

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97175 Direito Eleitoral

Sobre a inelegibilidade, é correto afirmar que

A

Lei Ordinária poderá estabelecer outros casos de inelegibilidade, que não aqueles expressamente previstos na Constituição Federal.

B

o militar, em qualquer situação, é elegível.

C

será inelegível, para o cargo de presidente da república, o filho de governador estadual.

D

será elegível, para o cargo de deputado federal, o filho de prefeito municipal.

E

são inelegíveis os analfabetos e brasileiros naturalizados.

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Q84394

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84394 Direito Eleitoral

Analise as seguintes proposições:

I - O prazo para interposição do recurso, das decisões terminativas do Tribunal Regional Eleitoral, para o Tribunal Superior Eleitoral, quando forem proferidas contra expressa disposição de lei, ou quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança, não envolvendo matéria de direito comum, é de 5 (cinco) dias.
II - Todas as infrações penais previstas no Código Eleitoral, inclusive os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são de ação pública.
III - O Juiz Eleitoral ou o Promotor de Justiça Eleitoral poderá expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do eleitor que sofrer violência moral ou física, na sua liberdade de votar.
IV - Os votos recebidos por candidato não registrado, que se encontrava sub judice, eis que indeferido o pedido de registro antes da eleição, decisão confirmada pela instância superior, serão computados para seu partido.

Correto (s) o(s) seguinte (s) item (ns):

A

I.

B

II.

C

I e IV.

D

Todos estão corretos.

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Q61799

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61799 Direito Eleitoral

A CF, ao tratar das inelegibilidades, determina que a lei considerará a vida pregressa da pessoa para autorizar sua candidatura. A esse respeito, assinale a opção correta.

A

O mero fato de uma pessoa ocupar a chefia do Poder Executivo não implica que seus parentes devam ser inelegíveis.

B

Deputado estadual irmão do governador somente poderá ser candidato à reeleição.

C

Pessoas com maus antecedentes, porque rés em diversos processos criminais em andamento, são excluídas do processo eleitoral.

D

Prefeito de capital pode candidatar-se a deputado federal sem deixar o cargo.

E

Servidor público ocupante de cargo efetivo que se afastar do cargo apenas três meses antes das eleições pode ser candidato, mas perde o direito a receber seus vencimentos.

Q61432

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61432 Direito Eleitoral

Texto associado

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto,
declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável
à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a
processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme
a notícia, Ayres Britto criticou - às vésperas das eleições
municipais - os candidatos que respondem a processos
criminais. "E o que dizer do pedido de registro de uma
candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos
criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu
avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto
namoro com a delitividade?"

Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições
vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.

Ainda que seja notório o envolvimento do acusado com práticas delituosas e haja a reiteração de denúncias na mídia, somente se imporá inelegibilidade após a instauração do respectivo inquérito policial.

Certo

Errado

Q61431

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q61431 Direito Eleitoral

Texto associado

Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto,
declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável
à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a
processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme
a notícia, Ayres Britto criticou - às vésperas das eleições
municipais - os candidatos que respondem a processos
criminais. "E o que dizer do pedido de registro de uma
candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos
criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu
avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto
namoro com a delitividade?"

Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições
vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.

No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.

Certo

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Q52007

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52007 Direito Eleitoral

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o serviço militar obrigatório, os conscritos.

B

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil a lei que alterar o processo eleitoral só poderá entrar em vigor após um ano de sua publicação.

C

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q52006

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Prova: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q52006 Direito Eleitoral

NÃO é uma condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

Dezoito anos para vereador.

B

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

C

Trinta e cinco anos para Senador.

D

Vinte e um anos para juiz de paz.

E

Trinta anos para Deputado Federal.

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Q45814

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45814 Direito Eleitoral

Sargento Silva, com mais de 10 anos de atividade na carreira, requereu afastamento a fim de candidatar-se ao cargo de deputado estadual. A licença lhe foi concedida com prejuízo do soldo, sendo-lhe subtraída a verba descrita como gratificação de tropa, que sempre lhe foi paga e que corresponde a 80% do valor percebido. Essa decisão:

A

fere direito líquido e certo do sargento em receber o soldo integral.

B

encontra respaldo no texto constitucional, visto que se trata de militar.

C

é legal, visto que o militar agregado é considerado como licenciado para fins particulares.

D

é ilegal, visto que o militar agregado tem os mesmos direitos que os civis, quando concorre em processo eleitoral.

E

é válida, visto que a gratificação de tropa só deve ser paga para os militares na ativa.

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Q45813

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45813 Direito Eleitoral

Determinado aspirante a vereador, com condenação criminal transitada em julgado, porém com pedido de revisão criminal em curso, é:

A

elegível, ante a pendência da decisão na revisão criminal que visa à nulidade do julgamento.

B

inelegível, pois há sentença condenatória que transitou em julgado.

C

inalistável, visto que teve seus direitos políticos cassados com a condenação criminal.

D

alistável e elegível, até que a revisão criminal transite em julgado.

E

inalistável, porém elegível em função da propositura da revisão criminal.

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Q31254

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31254 Direito Eleitoral

Analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da imediaticidade do sufrágio é característica do sistema eleitoral brasileiro.

II. O sufrágio é universal, direito público subjetivo, que cabe a todos os nacionais, sem restrições.

III. No sistema brasileiro inexiste exceção à regra do voto direto.

IV. O requisito de idade mínima, como condição de elegibilidade, deve estar preenchido na data do certame e não na do registro.

V. É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem constitucional até no momento da diplomação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e V.

B

I, II, IV.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV

E

III, IV e V.

Q31252

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Provas: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz | FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz - Substituto |

Q31252 Direito Eleitoral

Com relação aos analfabetos, é incorreto afirmar que:

A

a condição de semi-analfabeto, em que o interessado apenas assina e lê o nome, torna o candidato inelegível.

B

é legítima a diligência judicial que, de ofício, busca apurar a condição de alfabetizado do candidato.

C

o exercício de função pública não afasta a inelegibilidade do candidato analfabeto.

D

é válida a aplicação de teste sumário para aferir o requisito de alfabetização do candidato.

E

o artigo 14, § 4º, da CF consagra presunção juris et de jure de incapacidade para o exercício do mandato.

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Q11991

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11991 Direito Eleitoral

A respeito da inelegibilidade, considere:

I. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham ocupado cargo ou função de direção em entidades representativas de classe, mantidas parcialmente por contribuições impostas pelo poder público.

II. É de 6 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos membros do Tribunal de Contas da União.

III. É de 4 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos que tenham exercido em qualquer dos poderes da União, cargo ou função de nomeação do Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.

IV. É de 3 meses o prazo para desincompatibilização para candidatarem-se Presidente da República dos servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q2914199

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q2914199 Direito Eleitoral

É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal de 1988, para concorrer aos cargos de Vice-Governador, Senador, Deputado Estadual e Vice-Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

A

21, 35, 21 e 18 anos.

B

30, 30, 18 e 18 anos.

C

30, 35, 21 e 21 anos.

D

35, 30, 21 e 18 anos.

E

35, 35, 30 e 21 anos.

Q2257760

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Higiene Dental | CESPE / CEBRASPE - 2007 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2257760 Direito Eleitoral

No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade.
A afirmação acima está

A

certa.

B

errada, pois o voto para os analfabetos é obrigatório.

C

errada, pois os analfabetos não têm direito de votar.

D

errada, pois o voto é obrigatório para os cidadãos maiores de 60 e menores de 70 anos de idade.

E

errada, pois o voto não é facultativo para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, mas apenas o alistamento como eleitor.

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Q2255062

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Provas: FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2007 - TRE-MS - Analista Judiciário - Engenharia |

Q2255062 Direito Eleitoral

Por ocasião do registro de candidaturas a cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data

A

marcada para as eleições.

B

do pedido de registro da candidatura.

C

da posse.

D

da convenção partidária.

E

do deferimento do pedido de registro da candidatura.

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Questões de Concurso Sobre direitos políticos no direito eleitoral em direito eleitoral

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