Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral | Qconcursos.com

Q853

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q853 Direito Eleitoral

Em relação às atribuições do Ministério Público em matéria eleitoral, é correto afirmar que:

A

as funções do Ministério Público Eleitoral são exercidas pelos Procuradores da República em primeira instância e pelos Procuradores de Justiça em segunda instância;

B

o Ministério Público Estadual não exerce atribuições eleitorais, eis que a Justiça Eleitoral integra o Poder Judiciário Federal;

C

no Estado do Rio de Janeiro, somente os Procuradores de Justiça desempenham funções eleitorais, conforme a Lei Complementar 106/2003;

D

o MP intervém ordinariamente como fiscal da lei em matéria eleitoral, sendo autor, excepcionalmente, quando se tratar de ação de anulação de inscrição eleitoral;

E

o mandato eletivo de Prefeito Municipal poderá ser impugnado pelo MP ante a Justiça Eleitoral em virtude de comprovação de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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Q2253186

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Provas: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho |

Q2253186 Direito Eleitoral

Compete ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

A

relatar as tomadas de contas de verba federal e estadual e os recursos administrativos.

B

avocar reclamações e representações instauradas perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como julgar os recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.

C

relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais ou federais.

D

aplicar aos escrivães, chefes e funcionários de cartório a pena disciplinar de advertência ou suspensão até trinta (30) dias, conforme a gravidade da falta.

E

avocar quaisquer procedimentos instaurados perante Juízos Eleitorais, Juntas Eleitorais e Procuradores Eleitorais, bem como delegar o julgamento, ainda que exclusivo, de recursos interpostos contra decisões que impuserem penalidades.

Q2250570

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250570 Direito Eleitoral

Processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membros do Congresso Nacional compete

A

às Mesas Receptoras.

B

ao Tribunal Superior Eleitoral.

C

aos Juízes Eleitorais.

D

às Juntas Eleitorais.

E

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

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Q2250569

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250569 Direito Eleitoral

Se, ao final da campanha eleitoral, ocorrer sobra de recursos financeiros, esta deve ser declarada na prestação de contas e, após julgados todos os recursos, transferida ao partido ou coligação, nesse caso para divisão entre os partidos que a compõem. As sobras de recursos financeiros de campanha serão

A

depositadas em conta judicial, à ordem e disposição da Justiça Eleitoral, para utilização por esta em campanhas educativas relacionadas com o exercício do direito do voto.

B

depositadas em caderneta de poupança e reservadas para utilização em outra campanha eleitoral de que, futuramente, o partido venha a participar.

C

utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.

D

divididas entre todos os candidatos registrados pelo partido no pleito eleitoral, na proporção dos votos obtidos, metade para os que concorreram às eleições majoritárias e metade para as proporcionais.

E

doadas a instituições de caridade reconhecidas pelo Poder Público de livre escolha dos membros da direção.

Q2249898

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249898 Direito Eleitoral

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, a respeito dos biênios é correto afirmar:

A

O substituto, ocorrendo vaga do cargo de um dos Juízes do Tribunal, permanecerá em exercício até que seja designado e empossado o novo Juiz efetivo, salvo se ocorrer o vencimento também do seu biênio.

B

Os Juízes e seus substitutos servirão obrigatoriamente por dois biênios.

C

No caso de recondução para o segundo biênio, serão necessárias as formalidades indispensáveis à primeira investidura.

D

Haverá necessidade de nova posse quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios.

E

Quando ocorrer interregno do exercício entre o primeiro e o segundo biênios, o período já exercido não será contado para efeito de antigüidade.

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Q2249890

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249890 Direito Eleitoral

Considere as afirmativas a respeito do Sistema Eletrônico de Votação:
I. A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura eletrônica, permitam o registro digital de cada voto, a identificação do eleitor e da urna em que foi registrado.
II. A urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes à eleições majoritárias, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
III. Considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.
É correto o que consta APENAS em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q2249889

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Enfermagem |

Q2249889 Direito Eleitoral

A respeito do registro de candidaturas, é correto afirmar:

A

Na hipótese do partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes não poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, devendo recorrer aos órgãos diretivos, de acordo com o que dispuser o Estatuto.

B

No caso de coligações para as eleições proporcionais, poderão ser registrados candidatos até o triplo do número de lugares a preencher.

C

Do número de candidatos que poderão ser registrados, cada partido ou coligação deverá reservar cinqüenta por cento para candidaturas de cada sexo.

D

Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

E

A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data em que o pedido de registro foi protocolado na Justiça Eleitoral.

Q1224976

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224976 Direito Eleitoral

Com referência à legislação eleitoral, em especial à Lei n.º 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, e à Lei Complementar n.º 64/1990, assinale a opção incorreta.

A

O dispositivo legal que tipifica a captação de sufrágio determina a cassação do registro do candidato que oferecer vantagem ao eleitor em troca de voto.

B

O processo movido contra candidato acusado de compra de votos segue o procedimento determinado pela Lei de Inelegibilidade.

C

É proibida a propaganda que, com símbolos, vincule o candidato a empresa pública ou a órgão do governo.

D

No período eleitoral, os feitos destinados a apurar crimes eleitorais têm prioridade sobre todos os demais.

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Q1224854

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1224854 Direito Eleitoral

Ainda com referência à legislação eleitoral, assinale a opção incorreta.

A

Tratando-se de abuso do poder econômico, o tribunal pertinente não pode decidir o feito sem a manifestação formal do MP.

B

Oferecer ao eleitor emprego no governo, depois de eleito, constitui crime de captação de sufrágio.

C

O corregedor é o integrante do tribunal que tem competência legal para conduzir a investigação judicial sobre abuso de poder econômico.

D

As empresas que fazem pesquisas eleitorais são obrigadas a registrar na justiça eleitoral, antes de divulgar o resultado de cada pesquisa, o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

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Q53603

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53603 Direito Eleitoral

Considere as assertivas a respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Integram o Tribunal Superior Eleitoral três juízes, escolhidos mediante eleição e pelo voto secreto, dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. Integram os Tribunais Regionais Eleitorais três juízes, dentre juízes de direito, nomeados pelo Governador do Estado.

IV. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q53602

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53602 Direito Eleitoral

Tício é brasileiro naturalizado, alfabetizado e tem 40 anos de idade. Paulus é brasileiro nato, tem 18 anos de idade, mas é analfabeto. Petrus é brasileiro nato, alfabetizado e tem 72 anos de idade. O alistamento eleitoral e o voto são

A

obrigatórios para Tício e facultativos para Paulus e Petrus.

B

facultativos para Tício e Paulus e obrigatórios para Petrus.

C

facultativos para Tício e Petrus e obrigatórios para Paulus.

D

obrigatórios para Tício, Paulus e Petrus.

E

facultativos para Tício, Paulus e Petrus.

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Q53601

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53601 Direito Eleitoral

A competência para processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro de candidatos a membros do Congresso Nacional é

A

das Juntas Eleitorais.

B

do Tribunal Superior Eleitoral.

C

do Tribunal Regional Eleitoral.

D

do Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral.

E

do Procurador-Regional Eleitoral.

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Q53600

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53600 Direito Eleitoral

Quem se filia a outro partido deve fazer comunicação ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação; se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação e

A

será considerada nula apenas a segunda filiação.

B

ambas serão consideradas nulas para todos os efeitos.

C

será considerada nula apenas a primeira filiação.

D

ambas serão consideradas válidas, até um ano antes das eleições.

E

o eleitor deverá optar por uma delas no prazo de 60 dias.

Q53599

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53599 Direito Eleitoral

A respeito do Sistema Eletrônico de Votação, é correto
afirmar que

A

serão considerados nulos, na votação para as eleições proporcionais, os votos em que não seja possível a identificação do candidato, ainda que o número identificador do partido seja digitado de forma correta

B

a urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto, a identificação da urna em que foi registrado e o eleitor que o lançou.

C

a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica serão definidas pelos partidos políticos ou coligações, após reunião prévia com o Juiz Eleitoral.

D

o voto de legenda assinalado pelo eleitor com o número do partido, no momento de votar para determinado cargo, será computado para todos os demais cargos.

E

a urna eletrônica exibirá para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições proporcionais e, em seguida, os referentes às eleições majoritárias.

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Q53598

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53598 Direito Eleitoral

As coligações

A

usarão, na propaganda para as eleições proporcionais, obrigatoriamente, as legendas de todos os partidos que a integram.

B

não poderão nomear delegados perante o Juiz Eleitoral, nem perante o Tribunal Regional Eleitoral.

C

devem funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses intrapartidários.

D

terão denominação própria que não poderá consistir na junção de todas as siglas dos partidos que a integram.

E

usarão, na propaganda para eleição majoritária, apenas a sua denominação, vedada a indicação das legendas dos partidos que a integram.

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Q53597

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53597 Direito Eleitoral

Ocorrendo quaisquer das causas de cancelamento, a
exclusão do eleitor

A

dependerá de representação do Ministério Público.

B

dependerá de requerimento de delegado de qualquer partido.

C

dependerá de representação de qualquer outro eleitor.

D

poderá ser promovida ex officio pelo juiz eleitoral competente.

E

compete ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que residir.

Q53596

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q53596 Direito Eleitoral

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais

A

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

B

processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

C

dividir a Zona em Seções Eleitorais.

D

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

E

nomear os membros das Mesas Receptoras.

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Q53587

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53587 Direito Eleitoral

No que diz respeito ao segundo turno em eleições municipais, considere :

I. Na última eleição municipal no Estado do Amapá não houve o segundo turno no Município de Macapá, porque à época contava com um número inferior a duzentos mil eleitores.

II. O segundo turno nas eleições municipais sendo uma continuação da primeira eleição, não pode ser considerada uma eleição distinta, mesmo porque o voto torna-se facultativo.

III. Os Municípios de Pracuúba e de Serra do Navio, até o mês de julho de 2005, se classificavam, respectivamente, como os de menor número de eleitores, acrescentando que não houve segundo turno em qualquer deles.

Nesses casos, está correto o que se afirma APENAS em

A

III.

B

I e III.

C

I e II.

D

I.

E

II e III.

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Q53585

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53585 Direito Eleitoral

Em eleições municipais para

A

Prefeito, o segundo turno será realizado se requerido pela maioria dos partidos políticos.

B

Vereadores poderá ser realizado, excepcionalmente, o segundo turno a critério dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

Prefeito e Vice-Prefeito o segundo turno será realizado apenas nas Capitais dos Estados.

D

Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores o segundo turno será realizado se o Estado tiver mais de 500.000 eleitores.

E

Vereadores, não poderá, em qualquer hipótese, haver o segundo turno.

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Q53558

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q53558 Direito Eleitoral

Aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, dentre outros casos, proíbe-se a

A

demissão sem justa causa de servidor público, na respectiva circunscrição.

B

remoção ex officio de agentes penitenciários.

C

nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início desse prazo.

D

exoneração de cargos em comissão.

E

nomeação para cargos do Ministério Público.

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