Se, ao final da campanha eleitoral, ocorrer sobra de recurs...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SP
Prova:
FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2250569
Direito Eleitoral
Se, ao final da campanha eleitoral, ocorrer sobra de
recursos financeiros, esta deve ser declarada na
prestação de contas e, após julgados todos os recursos,
transferida ao partido ou coligação, nesse caso para
divisão entre os partidos que a compõem. As sobras de
recursos financeiros de campanha serão
Art. 31, caput e parágrafo único da Lei 9504/97
Questão desatualizada.
Antiga redação:
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos, de forma integral e exclusiva, na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política.
Após alteração:
Parágrafo único. As sobras de recursos financeiros de campanha serão utilizadas pelos partidos políticos,
devendo tais valores ser declarados em suas prestações de contas perante a Justiça Eleitoral, com a identificação dos
candidatos. (Redação dada pela Lei no 12.034, de 2009)
Lei 9504.