Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral

Q281623

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa |

Q281623 Direito Eleitoral

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao sistema eleitoral brasileiro.

A formação de coligações permite que um partido coligado garanta a eleição de candidato seu no sistema proporcional ainda que, individualmente, a votação desse partido tenha sido inferior ao quociente eleitoral.

Certo

Errado

Q276735

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276735 Direito Eleitoral

Com relação às fontes do direito eleitoral, assinale a opção correta.

A

A Lei dos Partidos Políticos (Lei n.º 9.096/1995) é fonte formal indireta e secundária do direito eleitoral.

B

A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/1990) é fonte formal direta e secundária do direito eleitoral.

C

A Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997) é fonte formal indireta e primária do direito eleitoral.

D

O CP não é fonte de direito eleitoral.

E

O Código Eleitoral é fonte formal direta e primária do direito eleitoral.

Q276734

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276734 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.

A

Não podem ser nomeados membros das juntas eleitorais os que pertencerem ao serviço eleitoral.

B

Cabe ao juiz eleitoral resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e apuração de votos.

C

Compete aos TREs a divisão de zona em seções eleitorais.

D

A designação dos locais das seções é de competência dos TREs.

E

Compete ao juiz eleitoral nomear cidadãos de notória idoneidade para comporem a junta eleitoral por ele presidida.

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Q276733

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276733 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público Eleitoral.

A

Incumbe ao procurador-geral eleitoral dirimir conflitos de atribuições.

B

O vice-procurador-geral eleitoral é designado pelo Colégio de Procuradores da República.

C

Compete privativamente ao procurador regional eleitoral designar, por necessidade de serviço, outros membros do Ministério Público Federal para oficiar, sob sua coordenação, perante os TREs.

D

O promotor eleitoral incumbido do serviço eleitoral de cada zona deve ser membro do MP local indicado pelo procurador regional eleitoral.

E

Compete ao Colégio de Procuradores da República aprovar a destituição do procurador regional eleitoral.

Q276732

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276732 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.

A

Incumbe às partes acionadas o ônus da prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo da eficácia do pedido.

B

Inexiste litisconsórcio passivo necessário no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

C

A mudança ou o desvio reiterado do estatuto do partido configuram situações de justa causa para desfiliação partidária.

D

O juiz eleitoral é competente para processar e julgar pedido relativo a mandato de vereador.

E

Até cinco testemunhas podem ser arroladas por cada parte no procedimento de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

Q276731

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276731 Direito Eleitoral

No que se refere a registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

A

O juiz eleitoral deve apresentar em cartório, em até dez dias após a conclusão dos autos, a sentença relativa a pedidos de registro de candidatos a eleições municipais.

B

O pedido de registro do candidato e sua impugnação são processados nos próprios autos dos processos dos candidatos e são julgados em uma só decisão.

C

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, e seu nome será mantido na urna eletrônica enquanto ele estiver sob essa condição, desde que seu recurso seja recebido no efeito suspensivo.

D

As impugnações do pedido de registro de candidatura e as questões referentes a homonímias e notícias de inelegibilidade devem ser processadas em autos apartados.

E

Encerrado o prazo da dilação probatória para a impugnação de registro de candidatura, as partes, inclusive o MP, poderão apresentar alegações em prazo sucessivo, a começar pelo impugnante.

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Q276730

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276730 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca da propaganda eleitoral.

A

A comprovação do cumprimento das determinações da justiça eleitoral relacionadas a propaganda de candidato a prefeito realizada em desconformidade com o disposto na norma geral das eleições somente pode ser apresentada à comissão designada pelo TRE da respectiva circunscrição.

B

Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na respectiva prestação de contas, ou apenas naquela do candidato que houver arcado com os custos.

C

A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa somente são permitidas no horário compreendido entre as oito e as vinte e duas horas.

D

A veiculação da propaganda partidária gratuita prevista em lei somente é permitida após o dia cinco de julho do ano da eleição.

E

É facultativa a inserção dos dados dos candidatos a vice nas propagandas dos candidatos a cargo majoritário.

Q276729

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276729 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

A

Causar, propositadamente, dano físico ao equipamento utilizado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes constitui crime punível com detenção.

B

Constitui crime eleitoral punível com reclusão a arguição de inelegibilidade de candidato feita por interferência do poder econômico, deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé.

C

A não observância da ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar configura crime eleitoral punível com multa.

D

A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna ou se dispensada a expedição pelos fiscais, delegados e candidatos presentes.

E

De acordo com a Lei n.º 12.034/2009, constitui crime a divulgação, no dia da eleição, de qualquer espécie de propaganda de candidato, bem como a manifestação individual e silenciosa do eleitor, mediante o uso de bandeiras, broches ou adesivos, a favor de candidato ou partido político.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q270504

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270504 Direito Eleitoral

Segundo o disposto na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), das decisões finais de condenação ou absolvição proferidas por juiz eleitoral cabe recurso para o Tribunal Regional Eleitoral, a ser interposto no prazo de

A

2 (dois) dias.

B

5 (cinco) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q269882

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269882 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta com base na disciplina legal do direito de resposta durante o processo eleitoral.

A

O direito de resposta vincula-se a eventuais ofensas proferidas no horário eleitoral gratuito.

B

Em caso de ofensa veiculada por trinta segundos, em rádio ou TV, a resposta terá de durar um minuto, no mínimo.

C

Em caso de ofensa à honra de partido ou coligação, o prazo para peticionar direito de resposta é de cinco dias.

D

O tempo usado para o exercício do direito de resposta será acrescido ao tempo geral da propaganda.

E

O direito de resposta restringe-se ao caso de a afirmação caluniosa ser veiculada por adversário eleitoral.

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Q269881

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269881 Direito Eleitoral

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

A

ceder imóvel público para a realização de convenção partidária.

B

ceder servidor público para comitê de campanha eleitoral.

C

exonerar ocupante de cargo de livre provimento.

D

nomear assessor de órgãos da Presidência da República.

E

fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, ainda que em caso de necessidade pública.

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Q269880

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269880 Direito Eleitoral

Considerando a disciplina constitucional e complementar de elegibilidade e inelegibilidades, assinale a opção correta.

A

O condenado por calúnia e difamação permanece inelegível pelo prazo de oito anos.

B

Advogado excluído, pela OAB, do exercício da profissão, por infração ético-profissional, é inelegível pelo prazo de oito anos.

C

A Lei da Ficha Limpa admite a candidatura de pessoa condenada por crime contra a administração pública, desde que o acórdão respectivo penda de recurso.

D

É elegível o militar conscrito, desde que ele se afaste da atividade.

E

Ocupante do cargo de prefeito pode ser candidato a deputado estadual sem se afastar do exercício do cargo.

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Q269879

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269879 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere à disciplina legal e constitucional dos partidos políticos.

A

A liberdade política e partidária, na democracia brasileira, comporta partido contrário ao regime democrático.

B

A lei que rege os partidos políticos é orgânica, pois disciplina sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

Pessoa jurídica de direito privado, o partido político deve registrar seus estatutos no cartório de registro civil.

D

Partido político ou sua facção são autorizados por lei a adotar uniforme para seus integrantes.

E

Para o registro de novo partido, é necessário, entre outras exigências, o apoio de 0,5% dos eleitores (considerados os votos válidos) que votaram nas eleições anteriores para a Câmara dos Deputados.

Q269878

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269878 Direito Eleitoral

Acerca da impugnação do mandado eletivo após a proclamação dos resultados e a respeito dos recursos eleitorais, assinale a opção correta.

A

Das decisões dos juízes eleitorais cabe recurso à junta eleitoral.

B

Proclamado o resultado pela justiça eleitoral, o candidato tem direito subjetivo à posse, e a sua eleição não mais pode ser impugnada.

C

O recurso apresentado contra a diplomação do candidato eleito tem efeito suspensivo.

D

Admite-se recurso interposto fora do prazo apenas em relação a matéria constitucional.

E

Cabe recurso contra a expedição do diploma no caso de erro de fato quanto à determinação do quociente eleitoral.

Q269877

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269877 Direito Eleitoral

A respeito da disciplina constitucional e legal das coligações partidárias, assinale a opção correta.

A

Partidos coligados nas eleições proporcionais podem apoiar formalmente candidatos diferentes para a chefia do Poder Executivo.

B

Nas eleições gerais, uma coligação partidária para a eleição do presidente da República impõe coerência nas coligações para a eleição de governador de estado.

C

São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para vereador.

D

Partido que lança candidato a prefeito deve repetir a mesma coligação para vereador.

E

Um partido que lança candidato a prefeito não pode coligar-se, para a eleição de vereador, com outro partido que tenha candidato majoritário nessa eleição.

Q268083

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268083 Direito Eleitoral

Com relação às disposições constitucionais e legais acerca das condições de elegibilidade, cuja aplicação é disciplinada pela justiça eleitoral, assinale a opção correta.

A

O candidato a senador da República deve ser aprovado em convenção partidária e contar com mais de trinta e cinco anos de idade na data das eleições.

B

Candidato a presidente da República deve contar com mais de trinta anos de idade na data da inscrição da candidatura.

C

Candidato a prefeito deve contar com vinte e um anos de idade na data das eleições.

D

Candidato a vereador deve ter domicílio eleitoral no município e, pelo menos, dezoito anos de idade na data da convenção partidária.

E

Candidato a governador de estado deve ser filiado a partido político e ter, na data da posse, trinta anos de idade.

Q268081

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268081 Direito Eleitoral

Acerca da estrutura e composição da justiça eleitoral, assinale a opção correta com base no que dispõem a CF e a legislação específica.

A

É legítima a indicação de vereador para ministro do TSE na vaga reservada à categoria, desde que, além de deter reputação ilibada e notório saber, esse vereador não seja filiado a partido político.

B

O ministro-corregedor do TSE deve ser sempre oriundo do STJ.

C

Não há impedimento legal à indicação para o cargo de ministro do TSE de servidor comissionado que atue como assessor de ministro do STF, desde que o servidor seja advogado com notório saber e reputação ilibada.

D

É vedada a acumulação do cargo de ministro do TSE com o de ministro do STF, em razão do princípio da especialização.

E

Um dos integrantes do TSE é indicado pelo MPU, em respeito ao princípio do quinto constitucional.

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Q268080

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268080 Direito Eleitoral

A respeito da fidelidade partidária, assinale a opção correta.

A

O mandato legislativo pertence ao partido político, diferentemente dos relacionados aos cargos do Poder Executivo, cujos detentores não se sujeitam à fidelidade partidária.

B

Dada a polêmica gerada, no âmbito do TSE, a respeito da natureza jurídica do vínculo entre o mandatário e o seu mandato, a matéria encontra-se sub judice.

C

O mandato do parlamentar pertence ao próprio detentor do cargo caso os votos a ele conferidos sejam suficientes para alcançar o quociente eleitoral, independentemente dos votos de seus companheiros de legenda.

D

Embora o mandato legislativo pertença ao partido político, não perderá o mandato o parlamentar que justificar sua saída do partido para fundar um novo.

E

Os eleitores, aos quais pertence o mandato do parlamentar, podem cassá-lo mediante procedimento denominado recall.

Q268079

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268079 Direito Eleitoral

Considerando as normas legais brasileiras concernentes à possibilidade de reeleição ao cargo de prefeito municipal, assinale a opção correta.

A

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

B

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

C

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

D

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

E

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.

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Q268078

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268078 Direito Eleitoral

Em relação aos procedimentos eleitorais de revisão do eleitorado e observação do cumprimento do processo eleitoral e suas exigências legais, assinale a opção correta.

A

A revisão do eleitorado pode ser determinada pelo TSE, mas sua execução cabe privativamente às juntas eleitorais.

B

Para ser candidato a prefeito, o cidadão deve ter domicílio eleitoral no município há pelo menos um ano; para candidatar- se à vereança, bastam seis meses de domicílio eleitoral.

C

O domicílio eleitoral do candidato e do eleitor é idêntico: ambos devem estar domiciliados na respectiva circunscrição pelo menos um ano antes do pleito.

D

Qualquer candidato deve ter domicílio na circunscrição pelo menos um ano antes do pleito; o eleitor que pretender transferir o título deve fazê-lo pelo menos cento e cinquenta dias antes da eleição.

E

A revisão do eleitorado de um município é da competência exclusiva do juiz de direito a quem seja atribuída a competência de juiz eleitoral da respectiva circunscrição.

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