Home Concursos Públicos Questões Q289516 À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/20... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q289516 Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q289516 Direito Eleitoral À luz da legislação de regência e da Resolução/TSE/21.538/2003, assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral. Alternativas A A segunda via do título de eleitor deve ser solicitada até trinta dias antes da eleição, podendo ser entregue ao solicitante até dez dias antes do pleito. B O despacho de pedido de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via proferido pelo juiz eleitoral após o prazo legal estabelecido é crime para o qual é prevista pena de reclusão e multa. C A exclusão de eleitor não pode ser promovida de ofício pelo magistrado. D No caso de exclusão de eleitor, a defesa deve ser feita por advogado constituído. E Os requerimentos de inscrição eleitoral ou de transferência do título de eleitor só podem ser recebidos até cem dias antes da data da eleição. Gabarito Comentado (1) Aulas (29) Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro