Home Concursos Públicos Questões Q289538 Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q289538 Direito Eleitoral Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 , Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | Q289538 Direito Eleitoral Com base na Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta a respeito da transferência do eleitor. Alternativas A A transferência do eleitor independe de estar ele quite com a justiça eleitoral. B O despacho que indefere o pedido de transferência do eleitor é irrecorrível. C O pedido de transferência do eleitor é feito no cartório de seu antigo domicílio eleitoral, a quem cabe oficiar ao cartório do domicílio atual do eleitor para que se efetive a transferência requerida. D Para a transferência do eleitor, exige-se que ele resida há pelo menos três meses no novo domicílio, fato declarado, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor. E A transferência do eleitor será admitida até três vezes em um mesmo ano. Gabarito Comentado Aulas (29) Comentários (13) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro