Q1099122Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 104 – Mediante proposta
fundamentada da maioria dos membros
da Câmara Municipal ou de _____ dos
eleitores inscritos no Município e
aprovação do Plenário por dois terços de
votos favoráveis, será submetida a
plebiscito ou referendo questão de relevante interesse do Município ou do
Distrito.
Qual das alternativas melhor preenche a
lacuna acima?
Q1099118Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do
Município- Art. 51 – O subsídio dos
vereadores será fixado pela Câmara
Municipal no último ano da legislatura, até
30 dias antes das eleições municipais,
vigorando para a legislatura subsequente,
observado o disposto na Constituição
Federal.