Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do estado de são paulo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-SP
Prova:
FCC - 2012 - TCE-SP - Agente de Fiscalização Financeira - Administração |
Q223120
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Ao analisar procedimentos licitatórios realizados pela Prefeitura de um Município paulista na modalidade de convite e contratos destes decorrentes, visando à contratação de serviços de assessoria na área educacional, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) identificou as seguintes falhas: "fracionamento do objeto, uma vez que a soma dos contratos ensejaria a realização de licitação na modalidade de tomada de preços; ausência da fonte de pesquisa que embasou o orçamento estimativo; falta de prévia pesquisa de preços capaz de permitir a aferição da compatibilidade dos preços contratados com os praticados no mercado, e a contratação de empresa que explora atividade econômica incompatível com o objeto licitado" (TC-008100/026/07, TC-008102/026/07 e TC- 008103/026/07, trânsito em julgado em 29/7/2011).
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Nesse caso, diante do que dispõe a Lei Orgânica do TCE- SP, é possível concluir que as licitações e contratos em questão foram julgados
Q204635
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:
Interno, é correto afirmar:
Q204631
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Do parecer prévio emitido sobre as contas do Governador caberá
Q204630
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal de Contas adotará as medidas cabíveis, especialmente
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. definindo a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão impugnado.
II. ordenando a notificação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida, se houver débito.
III. determinando o arquivamento, dispensando quaisquer outras providências, se não houver débito.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q204628
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Das decisões passadas em julgado em processo de tomada de contas, caberá pedido de revisão