Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre tribunal de contas do estado do espírito santo em legislação dos tribunais de contas (tcu, tces e tcms) e ministérios públicos de contas
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No âmbito do Município X, foi elaborado edital de licitação, devidamente avalizado pelo advogado-geral do Município X, para a contratação de obra pública no âmbito desse ente federativo, submetido à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. A licitação foi realizada e a comissão julgadora competente reconheceu que a sociedade empresária Y foi a vencedora.
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que estão submetidos à sua jurisdição:
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder
Executivo, compreende as metas e prioridades da
administração pública estadual, incluindo-se as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, e, nos termos
da constituição estadual, vincula a elaboração da lei
orçamentária anual.
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
Ao TCE/ES cabe, segundo sua lei orgânica, realizar, por
iniciativa própria, inspeções ou auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e ambiental
nos órgãos dos poderes do estado e dos municípios e nos
órgãos integrantes da administração indireta, incluídas as
fundações e sociedades instituídas ou mantidas pelo poder
público.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não
havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de
faltar comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também
poderá julgar as contas como irregulares em caso de
descumprimento de determinação feita em contas
anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia
ressalva.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
A jurisdição do TCE/ES é a mais ampla possível, abrangendo,
inclusive, pessoas que integrem a administração do estado ou
dos municípios, mesmo fora dos respectivos territórios.
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