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Q892963
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Com base no que dispõe a Lei Orgânica e o Código de Ética dos Membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), julgue o item seguinte.
O TCE/ES poderá julgar as contas irregulares, mesmo não
havendo débito. Isso pode ocorrer, por exemplo, no caso de
faltar comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pelo estado ou município. O TCE/ES também
poderá julgar as contas como irregulares em caso de
descumprimento de determinação feita em contas
anteriormente consideradas regulares, mas para as quais havia
ressalva.