Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação do tema e legislação aplicável
A questão aborda o âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), destacando se essa jurisdição alcança agentes da Administração Estadual ou Municipal alocados fora dos limites geográficos do Estado ou Município.

A legislação aplicável é a Lei Orgânica do TCE/ES (Lei Complementar nº 621/2012), em especial:

"Art. 1º – Ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, órgão de controle externo do Estado e dos Municípios, nos termos da Constituição Federal e Estadual e na forma estabelecida nesta Lei Complementar, compete: (...) II – apreciar as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos, com a emissão de parecer prévio no prazo de até vinte e quatro meses a contar do seu recebimento;"

2. Explanação do tema central
A jurisdição do TCE/ES é eminentemente funcional e não está limitada ao território físico do Estado. Engloba todos aqueles que gerem, arrecadam ou administrem recursos públicos estaduais ou municipais, mesmo quando estão fora dos limites territoriais.

Exemplo prático:
Se um servidor estadual estiver trabalhando em Brasília em missão oficial, ou um gestor municipal, residente temporariamente em outro estado, mas exercendo funções relativas a dinheiro público capixaba, ambos permanecem sob a jurisdição do TCE/ES.

3. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está correta porque o TCE/ES exerce jurisdição sobre todos os responsáveis pela gestão de recursos públicos estaduais ou municipais, independentemente de onde estejam domiciliados ou desempenhem suas ações. O foco é onde o recurso público está, e não apenas a localização física do agente. Esse entendimento encontra apoio também em princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência do controle externo.

4. Possíveis pegadinhas
O termo “mais ampla possível” pode levar à dúvida, mas o candidato deve atentar para o texto constitucional e legal, que prioriza a proteção do erário e a efetividade do controle, independentemente de barreiras territoriais formais.

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A jurisdição alcançará todo e qualquer indivíduo que receba recursos públicos originários do ES. Assim, estando ou não no respectivo território e tendo recebido recurso originário deste Estado, estará sujeito a sua jurisdição.

Portanto, gabarito CERTO.

GAB: CERTO

Complementando!

Fonte: Herbert Almeida - Estratégia

**Essa questão também pode ser aplicada ao TCU!

(Cespe /TCU/20XX) A jurisdição do TCU é a mais ampla possível, abrangendo, inclusive, pessoas que integrem a administração da União, mesmo fora do respectivo território. (CERTO)

Comentário:

O critério territorial definido no art. 4º da LO/TCU  não é suficiente para definir a jurisdição da Corte, uma vez que o Tribunal terá jurisdição sobre todos aqueles que recebam recursos públicos. 

Assim, se um estudante receber uma bolsa do governo federal, mas sair do país para realizar algum tipo de pesquisa, mesmo assim ela continuará sujeita à jurisdição da Corte. 

Na mesma linha, um agente público que causar prejuízo ao erário e tiver exercício em órgão público, sediado fora do país, continuará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas.