Questões de Concurso Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

   O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória. 

No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

       Camila, servidora pública, ajuizou ação conta o municipio de São Paulo, postulando o pagamento de determinada quantia com base em lei municipal. A referida execução transitou em julgado em janeiro de 2015, tornando-se título executivo em favor de Camila.        Em janeiro de 2022, o STF, ao apreciar recurso extraordinário movido pelo mesmo município no que se referia a outra servidora, decidiu, com base em lei similar à do caso de Camila, pela inconstitucionalidade da referida lei municipal.        Em razão desse julgado, o município pretende apresentar o instrumento jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses no caso em questão.
Com base na situação hipotética apresentada, nas disposições do CPC e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Ajuizada uma reclamação para preservação da competência do tribunal, prolataram-se dois votos no sentido da sua procedência e um voto no sentido da sua improcedência. Assim, foi designada uma nova sessão de julgamento para o prosseguimento do processo, com a presença de outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.
Nesse cenário, a ampliação do colegiado está:

No que se refere à eficácia normativa e executiva dos pronunciamentos do STF que, em controle abstrato, afirmem a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinado ato normativo, considerados os limites da coisa julgada, assinale a opção correta.