Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 367

Q1109757

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109757 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do processo de conhecimento no âmbito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

A

O indeferimento da petição inicial é decisão que, não admitindo o processamento da demanda apresentada, põe fim liminarmente ao processo, sem resolução de mérito. Entretanto, somente se admite tal decisão se restar inviabilizada a tutela jurisdicional, ou seja, se não for possível a correção do vício ou se o autor, previamente intimado para saná-lo, não atendeu à determinação judicial. Ainda, nada impede que o indeferimento da petição inicial seja parcial, oportunidade em que a demanda prosseguirá em relação à parte admitida da peça inaugural.

B

O Código de Processo Civil, em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, eliminou as exceções instrumentais (de incompetência relativa) e as impugnações em apartado (ao valor da causa e à gratuidade da justiça), inserindo-as todas como preliminares de contestação. A reconvenção também passou a ser exercida no bojo da contestação, mantendo-se, porém, a regra da inadmissibilidade da reconvenção subjetivamente ampliativa, prevista no Código de Processo Civil de 1973.

C

Caso o réu alegue na contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Trata-se, portanto, de uma forma de modificação dos elementos da demanda mesmo após a citação do réu e sem que seja necessário o seu consentimento específico, sendo esta uma exceção ao regime de estabilização progressiva delimitado pelo art. 329 do CPC.

D

Para ser apresentada, a reconvenção pressupõe uma causa pendente, porém, uma vez veiculada, ela adquire autonomia. Dessa forma, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta o prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

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Q1109756

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109756 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O termo de compromisso de ajustamento de conduta, celebrado pelo Ministério Público, tem eficácia de título executivo extrajudicial, sujeitando-se, portanto, ao processo de execução para a satisfação de sua obrigação. Diante disso, considerando as disposições pertinentes no estatuto processual civil, assinale a alternativa correta:

A

O executado poder· oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contando-se o prazo individualmente quando houver mais de um executado, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação de cada um. Todavia, tratando-se de executados casados entre si, o prazo ser· contado a partir da juntada do ˙último comprovante de citação.

B

Como regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo ope legis. Entretanto, atribuído tal efeito pelo juízo, não se admite a prática de qualquer ato no processo de execução.

C

A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende dos seguintes requisitos: requerimento do embargante e demonstração dos pressupostos para a concessão da tutela provisória.

D

Na execução por carta precatória, os embargos poderão ser oferecidos nos juízos deprecante ou deprecado, mas a competência para julgamento é exclusiva do deprecante, pois este È o responsável pelo processo de execução.

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Q1109724

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109724 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:

A

Segundo a teoria ampliativa, o Ministério Público tem legitimidade para a tutela de todos os direitos individuais homogêneos, pois estes são subespécies dos direitos coletivos.

B

Segundo a teoria restritiva absoluta, o Ministério Público não tem legitimidade para a defesa de nenhum direito individual homogêneo, pois o artigo 129, III, da Constituição Federal fala apenas de direitos difusos e coletivos.

C

Segundo a teoria restritiva aos direitos individuais homogêneos, caberia ao Ministério Público apenas a tutela dos direitos individuais de caráter indisponível.

D

Segundo a teoria ampliativa eclética ou mista, o Ministério Público teria legitimidade para a defesa dos direitos individuais homogêneos indisponíveis e disponíveis, exceto quando neles esteja identificada relevância social.

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Q1108600

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |

Q1108600 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que, em conformidade com a Lei n° 13.105/2015, o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos.

B

Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.

C

O juiz somente poderá autorizar o pagamento dos honorários arbitrados a favor do perito ao final do trabalho, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

D

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

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Q1103344

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103344 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O instrumento processual cabível para que o locador retome legitimamente a posse do imóvel locado é a ação de despejo.

No que diz respeito à referida ação locatícia, é correto afirmar:

A

uma vez concedida a liminar de desocupação do imóvel, em decorrência da falta de pagamento do aluguel e de estar o contrato desprovido de garantias, o locatário pode purgar a mora, desde que não tenha se utilizado desse benefício há menos de 24 meses contados da propositura da ação.

B

o rol de hipóteses para concessão de liminar de desocupação do imóvel locado previsto na lei de locações é taxativo, não podendo o juiz se valer das disposições gerais das tutelas provisórias do Código de Processo Civil para ordenar de plano a retomada do imóvel.

C

a concessão de liminar é possível com fundamento na lei de locações apenas quando a infração contratual alegada for a falta de pagamento dos aluguéis.

D

por se tratar de espécies de tutela de urgência, todas as hipóteses de liminar previstas na lei de locações pressupõem a comprovação do risco de dano ao locador, sendo que, se tal requisito não restar demonstrado, deverá o juiz indeferir o pedido antecipatório.

E

na hipótese de término da locação em decorrência de desapropriação, o autor da ação de despejo terá liminar em seu favor, desde que preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel.

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Q1103343

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103343 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reclamação teve suas hipóteses de cabimento significativamente majoradas pelo Código de Processo Civil, inserindo-se de forma determinante no contexto de proteção aos precedentes judiciais.

Nesse sentido, é correto afirmar que cabe reclamação

A

mesmo que proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

B

para garantir a observância da orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem juízes e tribunais vinculados.

C

para garantir a observância dos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

D

tanto para corrigir a aplicação indevida da tese jurídica fixada em incidente de assunção de competência quanto para sanar a sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

E

para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, quando a inobservância tenha se dado por decisão proferida em primeira instância.

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Q1103342

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103342 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento.

Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

A

É admitida a reconvenção na ação monitória sendo igualmente permitido o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

B

Por ser ação cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, não é possível ao réu, reconhecendo o crédito do autor e comprovando o depósito de trinta por cento do valor, exigir o parcelamento do restante em até seis vezes mensais.

C

Cabe apelação sem efeito suspensivo automático contra a sentença que rejeita os embargos.

D

Pelo fato de que se constitui de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos monitórios, somente é admitida a citação do réu na modalidade pessoal.

E

O réu, para que possa opor embargos, deverá apresentar caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

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Q1103341

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103341 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A figura do relator é de relevância ímpar na condução dos recursos e dos processos de competência originária do tribunal, vez que lhe incumbe dirigir e ordenar os processos.

Sobre os poderes expressamente concedidos ao relator pelo Código de Processo Civil de 2015, é correto afirmar que poderá

A

dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do próprio tribunal, não sendo obrigatória a concessão de prazo para apresentação de contrarrazões pelo recorrido.

B

considerar de plano inadmissível recurso interposto sem o respectivo preparo.

C

negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, não sendo obrigatório que se conceda previamente prazo para apresentação de contrarrazões.

D

dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

E

negar provimento ao recurso que estiver em confronto com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal.

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Q1103340

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103340 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no tratamento conferido pelo Código de Processo Civil de 2015 aos recursos direcionados para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

da decisão que inadmite recurso extraordinário ou recurso especial em decorrência da aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, cabe agravo em recurso extraordinário ou em recurso especial.

B

nos processos promovidos perante a justiça federal de primeira instância em que forem partes organismo internacional e pessoa domiciliada no país, cabe agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça das decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015 do diploma processual.

C

se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, inadmitirá o recurso interposto por se tratar de recurso exclusivamente cabível para corrigir ofensa direta ao texto constitucional.

D

quando o recurso extraordinário ou especial fundar- -se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que houver sido publicado o acórdão divergente, bastando, nas razões recursais, transcrever a ementa do acórdão paradigma.

E

na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, uma vez concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário ainda que este estiver prejudicado, pois é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal declarar a existência de prejudicialidade.

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Q1103339

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103339 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo os contornos traçados pelo Código de Processo Civil de 2015 à impugnação ao cumprimento de sentença, assinale a alternativa correta.

A

O executado pode alegar a ilegitimidade de parte advinda da fase de conhecimento tanto no que concerne ao polo ativo quanto ao passivo da demanda.

B

Por ter natureza jurídica de ação, não se aplica o benefício do prazo em dobro em processos de autos físicos para os executados que tiverem diferentes procuradores.

C

Tal defesa típica é exclusiva do cumprimento definitivo de sentença, sendo que, quando de cumprimento provisório se tratar, o executado poderá defender-se por meio de simples petição.

D

O rol de matérias arguíveis pelo executado limita-se a alegações posteriores ao trânsito em julgado do pronunciamento judicial executado.

E

O executado poderá alegar nesta defesa típica a nulidade da sentença arbitral, se houver execução judicial.

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Q1103338

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103338 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

No que pertine ao instituto da coisa julgada, segundo o regime estabelecido pelo diploma processual vigente, assinale a alternativa correta.

A

O regime da formação de coisa julgada sobre questões prejudiciais somente é aplicável aos processos iniciados após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

B

A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros.

C

A tutela antecipada antecedente, se não for afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes no prazo de dois anos, faz coisa julgada, vez que se torna imutável e indiscutível.

D

A coisa julgada aplica-se à resolução de questão preliminar, decidida expressa e incidentemente no processo, desde que a mesma conste do dispositivo da sentença.

E

Fazem coisa julgada os motivos da sentença desde que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva do pronunciamento judicial.

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Q1103337

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103337 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial de mérito, é correto afirmar que o respectivo pronunciamento judicial

A

deve ser objeto de confirmação quando da prolação da futura sentença, por se tratar de decisão de natureza provisória.

B

configura-se em sentença, sendo, portanto, apelável.

C

é passível de cumprimento provisório, mesmo que tenha sido julgado em definitivo o recurso dele interposto.

D

pode ser executado, independentemente de caução, ainda que esteja pendente de julgamento recurso contra ele interposto.

E

deve reconhecer a existência de obrigação líquida, não sendo cabível sua prévia liquidação.

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Q1103336

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103336 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O mandado de segurança é instrumento que goza de dignidade constitucional, configurando-se em forma de exercício da cidadania.

Quanto ao mencionado remédio processual, segundo o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, vez que ausente a figura da autoridade coatora.

B

pelo fato de ser pressuposto para a concessão da segurança a existência de direito líquido e certo do impetrante, a controvérsia sobre matéria de direito impede seja a segurança concedida.

C

se aplica a fungibilidade no caso de interposição de recurso extraordinário quando seria hipótese de cabimento de recurso ordinário de decisão denegatória de mandado de segurança, em virtude da existência de dúvida objetiva entre as referidas espécies recursais.

D

não é cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

E

a entidade de classe não apresenta legitimação para impetrar mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Q1100206

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A

a partir da citação do réu.

B

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

C

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

E

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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Q1100205

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

A

diário oficial.

B

mandado.

C

meio eletrônico.

D

edital.

E

carta com aviso de recebimento.

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Q1100204

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

A

expuser as razões que lhe formaram o convencimento.

B

indicar o dispositivo legal aplicável.

C

invocar precedente jurisprudencial aplicável.

D

reproduzir o ato normativo aplicável.

E

empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.

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Q1100203

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

A

atraso injustificado de vinte minutos no seu início.

B

ausência, ainda que injustificada, de testemunha.

C

convenção das partes.

D

ausência do Ministério Público.

E

ausência do advogado de uma das partes.

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Q1100202

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

A

convenção de arbitragem.

B

falta de caução.

C

ausência de interesse processual.

D

conexão.

E

perempção.

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Q1100201

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

A

o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

B

a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

C

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

D

qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

E

o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

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Q1100200

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

A

a obrigação tiver sido contraída.

B

a obrigação deverá ser satisfeita.

C

o representante for encontrado.

D

o representante legal tiver residência fixa.

E

a sociedade exercer suas atividades.

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