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Q3898953
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá
ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por
esta Lei.
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3898952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie
as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
Q3898943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com ação judicial em face do Município Sigma,
logrando êxito no pedido formulado, tendo a sentença de
procedência transitado em julgado.
Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Para sua surpresa, apesar de o título executivo judicial ter determinado a utilização do índice x para a atualização monetária do débito, foi usado, na execução contra a Fazenda Pública, o índice y, que foi introduzido pela legislação superveniente. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q3898911
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maurício, idoso de 85 (oitenta e cinco) anos de idade, ajuizou
ação revisional de contrato bancário em face do Banco Gaste
Bem, visando a reduzir o percentual de juros de contrato de
mútuo feneratício.
O juiz, na decisão de saneamento e organização do processo, não se manifestou a respeito do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor.
Encerrada a instrução, ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedente o pedido do autor, fundamentando que, diante da presumida hipossuficiência técnica do consumidor, caberia ao banco réu provar a regularidade da taxa de juros, o que não foi feito.
Nesse caso, a sentença proferida pelo magistrado
O juiz, na decisão de saneamento e organização do processo, não se manifestou a respeito do pedido de inversão do ônus da prova, formulado pelo autor.
Encerrada a instrução, ao proferir a sentença, o magistrado julgou procedente o pedido do autor, fundamentando que, diante da presumida hipossuficiência técnica do consumidor, caberia ao banco réu provar a regularidade da taxa de juros, o que não foi feito.
Nesse caso, a sentença proferida pelo magistrado
Q3898910
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Delta Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança em face de Beta Peças
Ltda., distribuída à 1ª Vara Cível de Curitiba/PR. Citada, a ré
arguiu, em preliminar de contestação, incompetência relativa
territorial, sustentando a existência de foro de eleição válido em
favor do foro da Capital do Estado de São Paulo.
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
juiz acolheu a preliminar e declinou da competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis de São Paulo/SP.
Em tal caso, para impugnar a decisão de declínio de competência, o instrumento processual cabível é
Q3898909
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Trator Bom Insumos Ltda. ajuíza ação monitória em face de
Pedro, produtor rural, visando ao recebimento de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), referentes a fertilizantes.
Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado.
Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve
Para instruir a petição inicial, a autora junta capturas de tela (prints) de conversas de aplicativo de mensagens e trocas de e-mails corporativos, nos quais o réu reconhece a dívida e pede prazo para pagamento, mas sem qualquer contrato formal assinado.
Em tal caso, diante da prova que instrui a petição inicial e não havendo vícios de índole processual presentes, o Juiz deve
Q3898908
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mauro é autor em ação que move em face de Juliano, submetida
ao procedimento comum. Após a fase postulatória, o juiz proferiu
decisão de saneamento e organização do processo, delimitando
os pontos controvertidos, distribuindo o ônus da prova e
determinando a produção de prova oral (depoimento pessoal das
partes e prova testemunhal).
As partes foram intimadas e permaneceram inertes.
Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de Juliano alegou que a delimitação das questões de fato controvertidas estava equivocada, razão pela qual requereu ao magistrado a reconsideração da decisão de saneamento.
A respeito desse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
As partes foram intimadas e permaneceram inertes.
Na audiência de instrução e julgamento, o advogado de Juliano alegou que a delimitação das questões de fato controvertidas estava equivocada, razão pela qual requereu ao magistrado a reconsideração da decisão de saneamento.
A respeito desse caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Q3898907
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A sociedade Exportadora Sul Ltda. ajuizou ação de cobrança em
face da empresa norte-americana North Traders Inc. perante a 1ª
Vara Cível de Curitiba, fundada em contrato de prestação de
serviços executado no Brasil.
Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve
Citada, a ré alegou em preliminar de contestação a existência de litispendência, comprovando que a mesma ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já tramita há seis meses perante a Corte Distrital de Nova Iorque (EUA).
Diante desse cenário, à luz das disposições do Código de Processo Civil e não havendo tratado internacional ou acordo bilateral em vigor a respeito do tema, o juiz da 1ª Vara Cível de Curitiba deve
Q3898906
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Henrique foi condenado ao pagamento de indenização no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor de Pedro.
Publicada a sentença, Pedro opõe embargos de declaração,
alegando haver omissão no julgado. Henrique, por sua vez,
prefere aguardar o julgamento dos embargos para interpor
recurso de apelação.
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
O juiz, ao analisar os embargos de declaração, decide não os conhecer por intempestividade, certificando que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 5 dias.
Nesse cenário, em relação ao prazo para o réu interpor sua apelação,
Q3898905
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elias ajuizou ação de cobrança em face de Mauro, fiador de
Antônio em contrato de mútuo celebrado com Elias e que
renunciou ao benefício de ordem, cobrando integralmente o
valor do débito.
Ao ser citado, Mauro pretende incluir Antônio no polo passivo da demanda.
Nesse caso, à luz do Código de Processo Civil, a medida adequada é
Ao ser citado, Mauro pretende incluir Antônio no polo passivo da demanda.
Nesse caso, à luz do Código de Processo Civil, a medida adequada é
Q3898904
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução fundada em título extrajudicial, movida por Alfa
Combustíveis Ltda. contra a empresa Transportes Rápidos Ltda.,
não foram encontrados bens penhoráveis.
Assim, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio de Jair, sócio administrador da Transportes Rápidos Ltda, alegando confusão patrimonial.
O juiz recebeu o incidente e determinou a citação de Jair. Tomando o caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Assim, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para alcançar o patrimônio de Jair, sócio administrador da Transportes Rápidos Ltda, alegando confusão patrimonial.
O juiz recebeu o incidente e determinou a citação de Jair. Tomando o caso como premissa, assinale a afirmativa correta.
Q3898903
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou
Mariana ao pagamento de indenização a título de danos
materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de
recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu
recurso de apelação interposto por Mariana.
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve
Q3898902
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, Juiz de Direito em exercício na 3ª Vara Cível da Comarca de
Pato Branco (PR), recebe conclusos para sentença autos de ação
indenizatória. Ao analisar o mérito, João verifica que existe tese
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial repetitivo que, em tese, seria aplicável ao caso e levaria
à improcedência do pedido.
Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve
Contudo, o magistrado identifica particularidade fática no caso concreto que o diferencia do precedente vinculante, tornando esse último inaplicável. Para não aplicar o precedente, o juiz deve
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896112
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do microssistema de tutela coletiva, a interação entre as normas da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985),
o Código de Defesa do Consumidor e a legislação correlata gera debates complexos acerca da competência, da legitimidade
e, sobretudo, da extensão dos efeitos da sentença. Considerando o regramento da competência, a eficácia da coisa julgada
nas ações coletivas, a disciplina do inquérito civil e a prescrição contra a Fazenda Pública, à luz da jurisprudência atualizada
do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896111
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896108
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do CPC, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SC
Prova:
VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |
Q3896106
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
À luz do CPC e do duplo grau de jurisdição obrigatório, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883086
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
referente a uma condenação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), o Estado de Rondônia impugnou a execução alegando
excesso. A impugnação foi rejeitada integralmente pelo juízo.
Considerando as regras de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para causas em que a Fazenda Pública é parte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
Considerando as regras de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais previstas no CPC para causas em que a Fazenda Pública é parte e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |
Q3883085
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado de Rondônia figura como réu em uma ação que tramita
perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) da Comarca
de Porto Velho. A sentença julgou procedente o pedido autoral,
condenando o ente estatal ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais). O Procurador do Estado, intimado da sentença,
pretende interpor Recurso Inominado.
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Considerando o regramento específico da Lei nº 12.153/2009, o prazo para a interposição do referido recurso será de:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |
Q3882268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou Ação Civil
Pública (ACP) em face de uma empresa de transporte aéreo,
alegando cobrança abusiva de tarifas.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
O pedido foi julgado procedente, com sentença transitada em julgado condenando a ré a ressarcir os consumidores lesados, a serem apurados em sede de liquidação individual.
Passado um ano do trânsito em julgado, não houve habilitação de interessados individuais em número compatível com a gravidade do dano. O Ministério Público, assim, apresenta petição requerendo a liquidação e execução residual da sentença.
Diante desse cenário, e considerando o microssistema de processo coletivo, assinale a afirmativa correta.
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