Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 230

Q2075578

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075578 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

B

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

C

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

D

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.

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Q2075577

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075577 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Na regulamentação sobre as provas previstas no Código de Processo Civil, afigura-se correto afirmar, EXCETO:

A

A confissão judicial pode ser provocada.

B

As partes podem convencionar antes ou durante o processo sobre a distribuição diversa do ônus da prova.

C

É impedido de depor como testemunha o inimigo da parte ou seu amigo íntimo.

D

Independentemente de requerimento da parte, o juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa.

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Q2075576

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil e considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

B

O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

C

O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

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Q2075575

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à Tutela Provisória, afigura-se CORRETO afirmar:

A

A decisão que concede tutela antecipada requerida em caráter antecedente se estabiliza e transita em julgado, caso não seja interposto o recurso próprio.

B

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, a causa de pedir poderá ser aditada no momento da formulação do pedido principal.

D

No procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o réu será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

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Q2075574

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É exemplo de defesa indireta de mérito deduzida em contestação:

A

Conexão.

B

Litispendência.

C

Perempção.

D

Prescrição.

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Q2075573

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075573 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Brasil, a teoria da classificação quinária das ações foi desenvolvida por Pontes de Miranda e, segundo essa teoria, as ações podem ser classificadas em:

A

Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Determinativas.

B

Condenatórias, Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais e Executivas.

C

Condenatórias, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.

D

Constitutivas, Declaratórias, Mandamentais, Executivas e Dúplices.

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Q2075572

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

São princípios da jurisdição, EXCETO:

A

Contenciosidade.

B

Inafastabilidade.

C

Indelegabilidade.

D

Juiz natural.

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Q2075571

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei 12.153, de 22.12.2009, que “Dispõe sobe os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”, afigura-se CORRETO afirmar:

A

Das decisões das turmas recursais, é incabível a interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário.

B

Não podem ser partes as pessoas jurídicas.

C

Não se incluem na competência do Juizado as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil.

D

Nas causas submetidas ao Juizado, poderá haver reexame necessário.

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Q2072935

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2072935 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, dos agentes descritos abaixo, quem NÃO poderá solicitar um processo de interdição?

A

Pai.

B

Esposa.

C

Tio.

D

Ministério Público.

E

Delegacia do idoso.

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Q2070514

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070514 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta quanto às previsões sobre recursos em consonância com o Código de Processo Civil:

A

Os recursos impedem, necessariamente, a eficácia da decisão;

B

O recorrente não poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

C

O recurso adesivo nunca fica subordinado ao recurso independente, de modo que não são aplicáveis àquele as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal;

D

A renúncia ao direito de recorrer depende, necessariamente, da aceitação da outra parte;

E

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

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Q2070513

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070513 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Considerando a assertiva, é correto afirmar que:

A

É vedado ao juiz admitir a utilização de prova produzida em outro processo;

B

A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes mesmo se recair sobre direito indisponível;

C

Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova pela parte ao qual compete ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído;

D

A determinação das provas necessárias ao julgamento do mérito provém de decisão do Juiz adstrita aos requerimentos de produção de provas que as partes realizem;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2070512

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070512 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 3 (três) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte;

B

Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo;

C

Sendo os autos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, dependendo, necessariamente, de requerimento;

D

As pessoas jurídicas de direito público interno gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestação processuais;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2069622

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069622 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito ao litisconsórcio, julgue os itens subsequentes.

I Quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, o juiz poderá limitá-lo no litisconsórcio necessário. II Nos casos de litisconsórcio unitário, os atos praticados por um dos litisconsortes poderão beneficiar ou prejudicar os demais. III Nos casos de assistência simples, forma-se litisconsórcio posterior necessário entre assistente e assistido, impedindo que a parte principal desista da ação ou renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. IV O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q2069621

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069621 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em caso de apelação contra sentença que julgou o mérito,

A

eventual desistência dependerá de concordância da parte contrária para que seja homologada.

B

eventual desistência não prejudicará a análise de questões alegadas em recurso adesivo interposto pela parte contrária.

C

o recurso aproveitará eventuais litisconsortes, ainda que distintos ou opostos os seus interesses.

D

tendo sido interposto pelo município ou por suas autarquias, o recurso será dispensado de preparo.

E

sendo o valor do preparo insuficiente, o recorrente será intimado, pessoalmente, para supri-lo no prazo de quinze dias.

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Q2069620

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069620 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às despesas e aos honorários advocatícios, assinale a alternativa correta.

A

Despesas relacionadas aos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública ou do Ministério Público serão antecipadas pelo autor.

B

Serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, ainda que não tenha sido impugnada.

C

Nos casos de perda do objeto e extinção do processo sem resolução do mérito, não haverá arbitramento de honorários advocatícios.

D

Não serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

E

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

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Q2069619

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069619 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação à sentença e à coisa julgada, assinale a alternativa correta.

A

Não se considera como fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

B

Se o autor der causa, por duas vezes, à sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

C

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, acerca da ocorrência de decadência ou prescrição.

D

Os motivos importantes para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

E

Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção ou quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

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Q2068802

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da gratuidade de justiça, assinale a opção correta, de acordo com o CPC, o Regimento Interno do TJDFT e o provimento-geral da Corregedoria aplicado aos juízes e ofícios judiciais.

A

A concessão da gratuidade de justiça afasta do beneficiário o dever de pagar as multas processuais que lhe forem impostas no decorrer do processo.

B

A gratuidade da justiça compreende despesas com a realização de exame de código genético (DNA), caso seja necessário ao processo.

C

Findo o processo de natureza cível, os autos são remetidos à contadoria judicial, para elaboração do cálculo das custas finais, a que todos estão obrigados, salvo se beneficiário da justiça gratuita, não havendo a baixa do processo no sistema informatizado até que haja o pagamento das referidas custas.

D

A concessão da gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

E

A justiça gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição não engloba os recursos interpostos perante a segunda instância, devendo ser confirmada expressamente pelo desembargador relator.

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Q2068801

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068801 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto à boa-fé e à má-fé processual, assinale a opção correta.

A

A boa-fé é exigível de qualquer pessoa que participe do processo, inclusive testemunhas, peritos e tradutores, sob pena de multa, a ser fixada pelo juiz, por litigância de má-fé.

B

A multa por litigância de má-fé é recolhida a favor do estado ou da União.

C

A construção de versões dos fatos, mesmo que não totalmente correspondentes aos que na verdade ocorreram, é prerrogativa da defesa em juízo, não configurando, por si só, litigância de má-fé, salvo quando somada ao uso do processo para objetivo ilegal ou à dedução de pretensão contra texto expresso de lei.

D

A litigância de má-fé acarreta a responsabilização por perdas e danos, o que pode englobar honorários contratuais de advogados contratados pela outra parte.

E

Havendo mais de um litigante de má-fé, a multa aplicável será repartida entre os litigantes, independentemente de quantos forem.

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Q2068800

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068800 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos procedimentos especiais e do processo de execução, assinale a opção correta.

A

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

B

Valores poupados pelo devedor até o patamar de quarenta salários mínimos são protegidos, em regra, pela impenhorabilidade, desde que depositados em caderneta de poupança ou em conta-corrente, sendo penhoráveis, contudo, valores aplicados em fundos de investimento.

C

O contrato de desconto bancário (borderô) constitui, por si só, título executivo extrajudicial.

D

Havendo garantia parcial do débito, o juiz não pode determinar, por requerimento do exequente, a inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

E

Na petição inicial da ação de exigir contas, o autor deve especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, requerendo a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de cinco dias.

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Q2068797

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068797 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o CPC e a jurisprudência do STJ a respeito dos atos processuais e dos negócios jurídicos processuais, assinale a opção correta.

A

O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade, por força do princípio da instrumentalidade das formas.

B

As citações, intimações e penhoras não poderão realizar-se no período de férias forenses.

C

O negócio jurídico processual somente pode ser celebrado após o início do processo.

D

Os prazos processuais podem ser fixados em minutos.

E

Os negócios jurídicos processuais podem ser celebrados em processos que versem sobre direitos de qualquer natureza, mesmo aqueles que não admitam autocomposição.

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