Questões de Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156712
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) acerca de ação civil pública, ação popular e
mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.
Assinale a opção correta.
I Pelo princípio do amplo acesso à justiça, sindicato ou associação de servidores possui legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo para salvaguarda do interesse de candidatos aprovados em concurso público que ainda não tenham tomado posse.
II A migração de polo de pessoa jurídica de direito público que figure como ré em ação popular deve ser feita até o momento processual de sua resposta, sob pena de preclusão.
III A legitimidade de autarquia federal para ajuizamento de ação civil pública depende da demonstração de pertinência temática entre suas finalidades institucionais e do interesse tutelado de forma coletiva.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156711
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca de agravo interno interposto contra decisão monocrática do
relator, consoante prevê o art. 1.021 do CPC, e da multa prevista
no § 4.º desse dispositivo legal, assinale a opção correta, de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156710
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Juscelino, brasileiro, casado sob o regime de comunhão
parcial de bens, ingressou com ação de rescisão de contrato de
promessa de compra e venda de imóvel, que havia sido assinado
somente por ele, sem o conhecimento do seu cônjuge virago, não
tendo havido o registro do compromisso de compra e venda.
Alegou, na petição inicial, que estava enfrentando grave
dificuldade financeira, decorrente da crise económica derivada da
pandemia de covid-19, e que se havia tomado impossível
prosseguir honrando com o regular pagamento das prestações
contratuais. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução do
mérito, porque o autor, a despeito de ter sido intimado a
promover a inclusão do seu cônjuge virago no feito, quedou-se
inerte. Assim, o juiz, entendendo se tratar de litisconsorte
necessário e verificando a ausência do colegitimado no polo
ativo, determinou a extinção do feito por falta de pressuposto
processual de constituição válida do processo, consoante o
art. 485, inciso IV, do CPC.
Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi
Na situação hipotética anterior, segundo o CPC e o entendimento jurisprudencial do STJ, a decisão do juiz foi
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156709
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um cidadão ajuizou ação declaratória, cumulada com
pedido liminar, em desfavor da União, com o propósito de
compelir o referido ente a nomeá-lo para cargo público,
considerando que havia sido aprovado na terceira colocação entre
as quatro vagas disponibilizadas no edital do certame, cujo prazo
de validade era de dois anos, e que já havia transcorrido um ano e dez meses da sua aprovação, tendo sido nomeado apenas o
primeiro colocado, razão pela qual buscou a tutela jurisdicional
para que fossem deferidos os seguintes pedidos: (a)
liminarmente, sua nomeação imediata e o sobrestamento do
prazo de validade do concurso enquanto perdurasse a ação; e (b)
no mérito, a confirmação da liminar, com a garantia da sua
nomeação e posse, uma vez ter participado regularmente do
concurso e obtido êxito na aprovação dentro das vagas ofertadas.
Após a apresentação de defesa pelo ente público, o magistrado
emitiu pronunciamento sobre o pedido liminar pleiteado, tendo
indeferido o pleito, sob a justificativa de não ter verificado
elementos que evidenciassem a probabilidade do direito nem ter
visto configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do
processo. Contra essa decisão, o autor apresentou recurso de
agravo de instrumento, repetindo os argumentos lançados na
petição inicial.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156708
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), julgue os
seguintes itens, acerca do julgamento conforme o estado do
processo.
I O juiz poderá decidir parcialmente o mérito unicamente quando um ou mais dos pedidos formulados mostrar-se incontroverso.·
lI Caberá agravo de instrumento contra a decisão parcial de mérito.
III Quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parte deles, mostrar-se incontroverso e(ou) estiver em condições de imediato julgamento, haverá o pronunciamento judicial antecipado parcial do mérito da causa
IV A questão parcialmente resolvida poderá ser suscitada em preliminar de apelação eventualmente interposta contra a decisão final de mérito.
Assinale a opção correta.
Q2154236
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei n. 12.153/2009, acerca dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
Q2154235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas nos juizados especiais cíveis, assinale a
alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
Q2154234
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que tange à competência dos juizados especiais cíveis,
assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
Q2154233
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta
de acordo com a Lei n. 9.099/1995.
Q2154227
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que contra decisão proferida por turma
recursal de juizado especial cível e criminal:
Q2154226
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do atual Código de Processo Civil, acerca da tutela
provisória, é correto afirmar que:
Q2154225
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o atual Código de Processo Civil, acerca da
extinção do processo, é correto afirmar que haverá resolução do
mérito quando o juiz:
Q2154224
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas
titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e
posterior extinção do feito sem análise do mérito, caracteriza-se
a hipótese de:
Q2154223
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o atual Código de Processo Civil, acerca dos
sujeitos do processo, é correto afirmar que:
Q2144102
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ao tratar da prova documental, o Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015) contém disposições sobre a força probante dos
documentos, dentre eles os livros empresariais e a escrituração
contábil. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Está correto o que se afirma em:
I. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade. II. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor quando o litígio for exclusivamente entre empresários. III. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.
Está correto o que se afirma em:
Q2144060
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinada entidade sindical, representativa dos profissionais
da área de saúde pública do Estado federado Alfa, ingressou com
ação coletiva em face desse ente federativo para que fosse
implementado o reajuste de uma gratificação, conforme fora
estatuído na Lei estadual nº X, cuja constitucionalidade era
negada pelo governador do Estado. O pedido foi julgado
procedente, sendo o Estado Alfa condenado em custas e
honorários advocatícios, tendo a sentença transitado em julgado.
A partir de uma divisão pro rata, considerando o número de
beneficiados pelo provimento jurisdicional, João, advogado,
ingressou com a execução dos honorários advocatícios fixados na
sentença, pleiteando o percentual correspondente a um
beneficiário.
Nesse caso, à luz da responsabilidade do Estado Alfa pelos
honorários advocatícios, o juiz de Direito, ao analisar o pleito de
João, deve:
Q2144055
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A partir de um contrato empresarial firmado entre duas pessoas
jurídicas, houve o ajuizamento de uma primeira ação discutindo
cláusulas contratuais. Posteriormente, foi distribuída nova ação
decorrente do mesmo contrato. Essa nova ação foi distribuída
por dependência, pois o autor entendeu que havia risco de
decisões conflitantes. O juiz da causa, por sua vez, determinou
que o segundo processo fosse submetido à livre distribuição.
Posteriormente, o juízo que recebeu a segunda ação entendeu
pela necessidade de reunião dos processos, ante o risco de
decisões conflitantes, consistente em interpretações diversas ao
mesmo contrato, e determinou a devolução dos autos ao juízo
que primeiramente recebeu a ação, sem suscitar conflito
negativo de competência.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q2144054
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em execução por título extrajudicial ajuizada em face de dois
irmãos, os executados foram citados para efetuar o pagamento
do débito no prazo de três dias, sob pena de penhora de bens.
Porém, ambos os executados têm interesse em se defender, pois
um deles entende que existe excesso de execução e o outro
considera que a penhora realizada restou incorreta.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144053
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ajuizada uma ação monitória objetivando o adimplemento de
uma obrigação de fazer estabelecida em contrato firmado entre
as partes, o réu se defendeu alegando exceção de contrato não
cumprido e ofereceu reconvenção visando à condenação do
autor ao pagamento da multa contratual.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
Q2144052
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João apresentou uma petição inicial com pedido de tutela
cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de impedir a
realização de uma reunião de sócios da sociedade WXYZ, que
integra como sócio, alegando que as regras da sociedade não
foram observadas na respectiva convocação.
Diante dessa situação jurídica específica, é correto afirmar que:
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