Questões de Concurso
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Sobre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, à luz do CPC, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei 13105/2005, não compete à autoridade judiciária brasileira:
Das Normas do Processo Civil, em acordo com a Lei 13105/2005, é incorreto afirmar que:
Sobre os recursos nos Tribunais Superiores assinale a alternativa correta.
I - Os requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso são tempestividade, regularidade formal e preparo (pagamento de custas).
II - O recurso extraordinário e o recurso especial serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.
III - O STF ou o STJ poderá desconsiderar vício material de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.
Assinale a alternativa correta sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
I- E cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo judicial.
II - Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
III - É possível o pleito de desconsideração da personalidade jurídica no bojo da petição inicial do processo de conhecimento e de execução judicial.
Sobre a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a alternativa falsa.
Assinale a alternativa correta em relação às Sumulas dos Tribunais Superiores.
I- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
II - Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de três anos.
III - Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
No âmbito do Direito Processual Civil, a Lei nº 9.099/1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, proporcionando um procedimento mais célere e informal para a resolução de conflitos de menor complexidade. Levando em conta as especificidades desse sistema, examine o seguinte caso concreto:
A Prefeitura de Bela Vista, ao buscar a cobrança de créditos tributários de pequeno valor de diversos contribuintes inadimplentes, avalia a possibilidade de ajuizar as ações pertinentes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. As dívidas, individualmente consideradas, não excedem 40 salários-mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Contudo, há uma preocupação quanto à efetividade e à admissibilidade desse procedimento, dada a natureza dos créditos e o possível volume de ações.
Com base na legislação vigente, identifique a alternativa correta sobre a atuação da Prefeitura de Bela Vista:
I. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.
II. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
III. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.
IV. Teremos a figura do amicus curiae quando juiz, considerando a especificidade do tema objeto da demanda, por decisão irrecorrível, de ofício, solicitar a participação de pessoa natural especializada, com representatividade adequada, definindo seus poderes.
Nos termos da Lei nº 13.105/2015, a sequência está correta em
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