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Q3114460
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a carta rogatória será
concedida para a prática de atos processuais fora do território
nacional ou para a execução de atos processuais em território
nacional a pedido do Poder Judiciário de outro país em nosso
território.
Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
Nesse contexto, a competência para conceder o exequatur a uma carta rogatória no Brasil é do
Q3114459
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo
indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de
acidente de trânsito. Em sede de contestação, Regina alegou que
o juízo era relativamente incompetente para a causa,
argumentando que, por tal razão, um pressuposto processual de
validade estava ausente.
Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
Entre os pressupostos processuais abaixo, assinale o que pode ser considerado como inexistente no caso relatado.
Q3114458
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação indenizatória contra Pedro, pleiteando a
condenação deste último ao pagamento de indenização por danos
morais.
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:
Finda a fase instrutória, o juiz proferiu sentença fundamentada em documentos apresentados por João em relação aos quais não foi dada a oportunidade a Pedro para se manifestar. Em razão disso, Pedro interpôs recurso de apelação, sustentando ter havido a violação a uma norma fundamental do processo civil.
Com base no caso acima, a seguinte norma fundamental foi violada pela sentença:
Q3114272
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Finda a fase instrutória de ação indenizatória, o réu apresentou
novos documentos que não haviam sido incluídos na contestação,
alegando que os obteve apenas após o início da instrução.
A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos, argumentando que o prazo para a apresentação de provas documentais já havia se encerrado.
Diante dessa situação, o juiz deve
A parte autora se manifestou contra a juntada dos documentos, argumentando que o prazo para a apresentação de provas documentais já havia se encerrado.
Diante dessa situação, o juiz deve
Q3114271
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de revisão de contrato bancário, José apresentou
pedido de tutela provisória de urgência para suspender o
pagamento de parcelas enquanto a ação estivesse em curso. A
tutela foi deferida, e o banco foi intimado a suspender a cobrança.
Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer.
Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)
Contudo, o banco alega que essa decisão lhe trouxe graves prejuízos financeiros e pretende recorrer.
Nesse caso, o recurso cabível contra a decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é (são)
Q3114270
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Paulo ajuizou ação de consignação em pagamento para depositar
valores que alegava serem devidos a Roberto, afirmando que este
se recusava a receber o pagamento. O juiz deferiu o pedido inicial
e determinou que Paulo realizasse o depósito no prazo de 05
(cinco) dias, conforme o art. 542 do CPC/2015. Paulo, no entanto,
não efetuou o depósito no prazo determinado.
Diante desse cenário, o juiz deve
Diante desse cenário, o juiz deve
Q3114268
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ingressou com ação condenatória em face de Maria. O juiz
proferiu sentença de procedência, condenando Maria ao
cumprimento de obrigação de fazer, concedendo a tutela
provisória requerida por João na própria sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.
No período compreendido entre a prolação da sentença e o julgamento do recurso de apelação interposto por Maria, requer o cumprimento de sentença, mas Maria argumenta que a sentença não transitou em julgado.
Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção que apresenta o momento em que pode ser iniciado o cumprimento provisório da sentença.
Q3114264
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução fundada em título executivo
extrajudicial, Antônio foi citado para pagar uma dívida, mas alegou
que a citação foi realizada fora do horário legalmente permitido,
pois foi feita às 22 (vinte e duas) horas. Todavia, o executado não
apontou a ocorrência de qualquer prejuízo em razão da prática do
ato citatório no referido horário.
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Com base no Código de Processo Civil, o juiz deve
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
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Q3113952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sandra, cidadã combativa na defesa dos interesses dos
contribuintes do Município Beta, que não detém mandato eletivo,
tomou ciência da promulgação e publicação da Lei X, a qual
majorou a alíquota do IPTU incidente sobre os imóveis situados
naquele Município.
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:
Inconformada com o teor da mencionada lei, Sandra deseja impetrar mandado de segurança em face do ato normativo, com vistas a obter sua declaração de nulidade, em razão de vício no processo legislativo.
Por tal motivo, ela procura você com o intuito de obter orientação acerca do tema. Enquanto advogado, a orientação correta a ser dada para Sandra é a de que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Maria interpôs agravo de instrumento em face de decisão
interlocutória, a qual rejeitou seu pedido de concessão de
gratuidade de justiça, em ação movida em face de Regina.
Ao protocolar seu recurso, Maria não efetuou a juntada de cópia das procurações outorgadas aos advogados que atuam no feito.
Outrossim, Maria não requereu a juntada de cópia da petição do agravo de instrumentos aos autos do processo, o qual tramita em autos físicos.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
Ao protocolar seu recurso, Maria não efetuou a juntada de cópia das procurações outorgadas aos advogados que atuam no feito.
Outrossim, Maria não requereu a juntada de cópia da petição do agravo de instrumentos aos autos do processo, o qual tramita em autos físicos.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113950
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João foi condenado ao pagamento de indenização a título de
danos materiais em favor de Daniel. A sentença condenatória
transitou em julgado em outubro de 2021. Em março de 2024,
João tomou conhecimento da existência de prova nova, cuja
existência ignorava, que é capaz de lhe assegurar pronunciamento
favorável.
Em outubro de 2024, João lhe procura, informa tais fatos e lhe indaga acerca das providências cabíveis para defesa de seus direitos.
Tomando o caso acima como premissa, acerca do cabimento da ação rescisória, pode-se afirmar corretamente que:
Em outubro de 2024, João lhe procura, informa tais fatos e lhe indaga acerca das providências cabíveis para defesa de seus direitos.
Tomando o caso acima como premissa, acerca do cabimento da ação rescisória, pode-se afirmar corretamente que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
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Q3113949
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No curso do julgamento de recurso de apelação, o órgão
fracionário do Tribunal de Justiça do Estado Alfa acolheu a
arguição de constitucionalidade formulada pelo apelante. Não há
pronunciamento do pleno do tribunal ou do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão constitucional arguida.
Em tal caso, o órgão fracionário deverá:
Em tal caso, o órgão fracionário deverá:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
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Q3113948
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João ajuizou ação ordinária em face de Regina. Ao exercer o juízo
de admissibilidade da petição inicial, o juiz decidiu indeferir de
plano a peça, por entender que a causa de pedir não estava
formulada de maneira adequada.
Por tal motivo, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela declaração de nulidade da sentença em razão da ausência de oportunidade prévia de saneamento do vício.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Por tal motivo, João interpõe recurso de apelação, pugnando pela declaração de nulidade da sentença em razão da ausência de oportunidade prévia de saneamento do vício.
Em tal caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113947
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Denise, domiciliada em Saquarema (RJ), ajuizou ação de cobrança
em face de Antônio, domiciliado na Comarca de São Paulo (SP),
distribuída à 1ª Vara Cível daquela Comarca. No curso da fase
instrutória, Antônio muda seu domicílio para Natal (RN) e, ato
contínuo, requer a redistribuição do processo para uma das Varas
Cíveis da Comarca de Natal.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113946
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Regina, no curso da fase de cumprimento de sentença que
condenou a pessoa jurídica Camisas Legais Ltda, ao pagamento de
indenização a título de danos materiais, requereu a
desconsideração da personalidade jurídica da empresa com o fito
de atingir os bens particulares do sócio João.
O juízo deferiu o pedido após a intimação da pessoa jurídica, fundamentando-se em indícios de confusão patrimonial, apontados na petição que instruiu o pedido, que demonstram que bens sociais estão sendo entregues sem contrapartida por parte de João. Não houve a citação do sócio.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
O juízo deferiu o pedido após a intimação da pessoa jurídica, fundamentando-se em indícios de confusão patrimonial, apontados na petição que instruiu o pedido, que demonstram que bens sociais estão sendo entregues sem contrapartida por parte de João. Não houve a citação do sócio.
Em tal caso, assinale a afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113945
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Napoleão opôs embargos de declaração em face de sentença, a
qual condenou Milton, seu cliente, ao pagamento de indenização
a título de danos materiais em favor de Flávio. Os embargos foram
fundados na ocorrência de contradição entre a fundamentação e
o dispositivo da sentença.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Ato contínuo, sete dias após a intimação da prolação da sentença, Flávio interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença para majorar o valor da condenação.
O recurso interposto por Napoleão foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Na sequência, no sexto dia após a intimação sobre a decisão que julgou os embargos de declaração, Milton interpôs recurso de apelação. Ato contínuo, o advogado de Milton foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de Flávio.
Em relação ao caso apresentado acima, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
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Q3113944
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
César é autor de ação ordinária em face do Hospital Saúde Boa, na
qual pleiteia indenização a título de danos morais e materiais,
fundando-se em alegado erro médico. Atendendo ao pedido
formulado por ambas as partes, em sede de saneamento e
organização do processo, o juízo determina a produção de prova
pericial, nomeando Carlos como perito.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Cinco dias após tomar ciência da nomeação de Carlos, César protocola petição arguindo o impedimento do perito. Segundo narrou, Carlos é membro da administração do Hospital Saúde Boa. Acolhendo o pedido, o juiz nomeou João como novo perito, que aceitou o encargo. Ato contínuo, João apresentou proposta de honorários, currículo, contatos profissionais e currículo.
Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
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Q3113943
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Tribunal de Justiça do Estado Beta, diante do elevado volume de
ações judiciais em curso controvertendo sobre o dever de
pagamento do adicional de insalubridade a guardas municipais do
Município Alfa, instaurou, por ofício do desembargador relator de
um recurso de apelação, incidente de resolução de demandas
repetitivas (IRDR).
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.
Findo o julgamento do incidente, oportunidade em que o Tribunal firmou tese no sentido da existência do mencionado dever de pagamento, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Sobre a Ordem dos Serviços dos Processos
em Geral:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |
Q3109799
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
[Questão Inédita] Se o juiz quando do julgamento da ação
proferir sentença de procedência e, em seu bojo
conceder a desconsideração da personalidade
jurídica pretendida pelo autor. Neste caso,
assinale a alternativa correta acerca da
recorribilidade do réu.
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