Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471096
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Foi proposta ação civil pública para fazer cessar a atividade de máquinas eletrônicas de caça-níqueis. O Juiz de 1º Grau extinguiu a
demanda, liminarmente, entendendo que haveria impossibilidade jurídica do pedido, vez que se o pedido de cassação de atividade
tem por base a existência de contravenção penal, a apuração da tipicidade e antijuricidade deve ser efetuada em processo penal,
aplicando-se as consequências específicas. A decisão do magistrado deve ser:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |
Q2468985
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Axel Dorin necessita de decisão judicial para proteger
determinado local de trabalho onde atuam centenas de pessoas.
Nos termos da interpretação assente do Supremo Tribunal
Federal, aplicando regra legal, a ação civil pública a ser proposta
ocorrerá perante o foro do:
Q2459885
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
André intentou ação popular, pleiteando a declaração de nulidade
de contrato celebrado entre a Administração Pública e a sociedade
empresária X. De acordo com a petição inicial, o contrato
impugnado, além de lesivo ao patrimônio público, foi fruto de
desvio de finalidade, consubstanciado no propósito de favorecer a
empresa contratada. A peça exordial foi distribuída no dia 27 de
fevereiro de 2024 a um juízo dotado de competência para matéria
fazendária de uma determinada comarca. Após o juízo positivo de
admissibilidade da ação, as citações dos litisconsortes passivos
ocorreram nos dias 25 e 28 de março de 2024.
Ignorando a iniciativa de André, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a avença padecia de vícios de forma e de incompetência do agente estatal que a firmara. A petição inicial foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de março de 2024, efetivando-se as citações, após o juízo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de março de 2024.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Ignorando a iniciativa de André, Bruno também ajuizou ação popular para ver declarado nulo o mesmo contrato, estribando-se, para tanto, no argumento de que a avença padecia de vícios de forma e de incompetência do agente estatal que a firmara. A petição inicial foi distribuída a um outro juízo fazendário da mesma comarca, o que se deu no dia 05 de março de 2024, efetivando-se as citações, após o juízo positivo de admissibilidade da demanda, nos dias 18 e 21 de março de 2024.
Nesse cenário, é correto afirmar que
Q2459884
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne à ação de mandado de segurança, assinale a
afirmativa correta.
Q2450891
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que: