Questões de Concurso

A contestação é a peça de defesa por excelência para o réu. Das matérias a seguir, assinale a que não é alegável como preliminar de contestação.

Carlos ajuizou ação rescisória, dentro do prazo decadencial previsto no Código de Processo Civil, com o intuito de desconstituir decisão judicial transitada em julgado, proferida pela X Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, que o condenou a pagar R$200.000,00 (duzentos mil reais) a título de indenização em favor de João, sob o fundamento de que a mencionada decisão violou manifestamente norma jurídica.

Cinco dias antes da data da propositura da ação rescisória, em razão de requerimento de cumprimento de sentença protocolado por João, Carlos fora intimado pelo juízo da Vara na qual tramita a decisão rescindenda para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) cada.

Tomando o caso acima como premissa, assinale a afirmativa correta. 

Lagherta Tyra obteve provimento jurisdicional ilíquido em contenda com Valquíria. O magistrado responsável pelo processo determinou que o procedimento de liquidação fosse o comum. Nos termos do Código de Processo Civil, deve o requerido ser intimado para apresentar, em quinze dias: 

Karina formulou requerimento de tutela cautelar antecedente em face de Rafael, pleiteando o sequestro de dois automóveis que estão sob a posse desse último, com o intuito de preservar a efetividade da futura ação de rescisão do negócio jurídico. Rafael não contestou o pedido.
O juízo deferiu a tutela em 20/05/2023. O sequestro do primeiro automóvel, por sua vez, foi realizado em 30/05/2023. O sequestro do segundo automóvel, a seu turno, foi efetivado em 20/09/2023. Karina formulou o pedido principal em 25/09/2023.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Menor absolutamente incapaz, devidamente representado por sua genitora, intentou ação pelo procedimento comum em face da operadora de plano de saúde contratada por sua família, tendo pleiteado a condenação da ré a lhe custear um medicamento de uso permanente cuja cobertura lhe fora negada. Na petição inicial, foi requerida, também, a concessão de tutela provisória, consubstanciada na edição de ordem judicial para que a demandada imediatamente custeasse o valor do medicamento prescrito para o autor.
Apreciando a peça exordial, o magistrado procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da demanda, ordenando a citação da parte ré, embora tivesse ressalvado que o requerimento da tutela provisória somente seria examinado após a vinda da contestação. Regularmente citada, a ré ofertou a sua peça contestatória, a que se seguiu a intimação do órgão do Ministério Público, que se pronunciou no sentido de que fosse deferida a tutela provisória vindicada na petição inicial.
Não obstante, o juiz da causa, entendendo que o feito já se encontrava completamente instruído, proferiu de imediato sentença de mérito em que julgava procedente o pleito autoral.
Tomando ciência da sentença, constatou o órgão ministerial que nenhum de seus tópicos continha a menção à concessão da tutela provisória, razão pela qual protocolizou, sete dias úteis depois de sua intimação pessoal, o recurso de embargos de declaração, requerendo a apreciação e o deferimento da medida em favor do demandante, ponto em relação ao qual alegou ter ficado caracterizada a omissão do órgão julgador no ato sentencial.
É correto afirmar, sobre esse quadro, que os embargos de declaração manejados pelo órgão do Ministério Público