Questões de Concurso Comentadas sobre direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015 para fundep (gestão de concursos)

Recomenda-se que os acórdãos proferidos no julgamento do incidente de assunção de competência, de resolução de demandas repetitivas e no julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos contenham a indicação de todos os fundamentos suscitados, favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; a delimitação dos dispositivos normativos relevantes relacionados à questão jurídica; a identificação das circunstâncias fáticas subjacentes à controvérsia, em torno da questão jurídica, e a enunciação da tese jurídica firmada pelo órgão julgador em destaque.

A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos.

Recomenda-se que as teses sejam redigidas de forma clara, simples e objetiva; que contenham enunciados com mais de uma tese jurídica, e que indiquem de maneira pormenorizada e com precisão as circunstâncias fáticas às quais diz respeito.

Poderá o juiz ou tribunal, excepcionalmente, identificada distinção material relevante e indiscutível, afastar precedente de natureza obrigatória ou somente persuasiva, mediante técnica conhecida como distinção ou distinguishing

A tutela cautelar antecedente não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O reconhecimento da perda do direito potestativo no pleito cautelar permite que a matéria respeitante à tutela principal tenha julgamento deslocado.

A tutela antecipada é satisfativa permitindo assegurar a tutela do direito material.

A não efetivação da tutela cautelar antes da ouvida do réu elimina a necessidade de citação.

30 dias.

5 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar.

20 dias.

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.

Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Quando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.

É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

A ausência de pagamento voluntário pela Fazenda Pública de quantia certa decorrente de condenação em sentença transitada em julgado no prazo de 15 dias contados da intimação para pagamento não enseja acréscimo ao débito de multa de 10%.

A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.

A participação da Fazenda Pública em ação judicial configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.