Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre conselho nacional de justiça (cnj) em legislação dos trfs, stj, stf e cnj
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Sobre essa resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos assegurados às mulheres deverão ser estendidos às mulheres lésbicas, travestis e transexuais e aos homens transexuais, no que couber.
II. O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI será feito pelo magistrado, em audiência, em qualquer fase do procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à privacidade e à integridade da pessoa LGBTI.
III. Pessoas da população LGBTI submetidas à persecução penal deverão ser tratadas pelo nome do registro civil e não pelo nome social, tendo em vista evitar antinomias e o legítimo andamento da persecução penal.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Sobre a Resolução nº 487 do CNJ, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se princípio e diretriz o respeito pela diversidade e a vedação a todas as formas de discriminação e estigmatização, com especial atenção aos aspectos interseccionais de agravamento e seus impactos na população negra, LGBTQIA+, mulheres, mães, pais ou cuidadores de crianças e adolescentes, pessoas idosas, convalescentes, migrantes, população em situação de rua, povos indígenas e outras populações tradicionais, além das pessoas com deficiência.
II. A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus tratos.
III. No âmbito do incidente de insanidade mental, que subsidiará a autoridade judicial, devem ser ouvidos o Ministério Público e a defesa, sendo possível ao juiz a determinação do incidente de insanidade mental, compulsoriamente, mesmo se houver oposição da defesa.
IV. A autoridade judicial avaliará a possibilidade de extinção da medida de segurança, no mínimo, anualmente, ou a qualquer tempo, quando requerido pela defesa ou indicada pela equipe de saúde que acompanha o paciente, não estando condicionada ao término do tratamento em saúde mental.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu ao longo do julgamento da ADPF 347 um estado inconstitucional de coisas no sistema prisional brasileiro, com reflexos na violação de direitos humanos e comprometimento da segurança pública e institucional.
Tal reconhecimento importa na identificação de 3 pressupostos principais: (i) situação de violação generalizada de direitos fundamentais; (ii) inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades em modificar a situação; (iii) a superação exige a atuação não apenas de um órgão, e sim de uma pluralidade de instituições públicas.
Como caminho de solução o STF impõe aos Poderes Públicos a tomada de ações urgentes e necessárias ao afastamento das violações massivas de direitos fundamentais.
Para fins de remediação do estado inconstitucional de coisas, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 325/2020 e publicou Manual para a Gestão da Lotação Prisional, indicando, dentre outras, ferramentas de regulação de vagas na porta de entrada e na porta de saída.
Assinale a alternativa que representa ação de enfrentamento à superlotação na porta de entrada do sistema prisional.
Segundo Resolução própria do CNJ, constitui uma etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, em todo e qualquer Tribunal de Justiça: