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Q478949

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478949 Legislação da Justiça Militar

NA 3ª CJM, ONDE EXISTEM TRÊS AUDITORIAS, A COMPETÊNCIA SERÁ ENTRE ELAS DETERMINADA:

Alternativas

Pela distribuição, cabendo ao juiz auditor Diretor do Foro proceder à distribuição;

Pela especialização, recaindo sobre a 1ª Auditoria os crimes que envolverem militar da Marinha de Guerra;

Pela sede do lugar do serviço, em se tratando de militar em situação de atividade;

Pelo lugar da infração, quando este for determinado, admitidas exceções previstas em lei.

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Q478945

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478945 Legislação da Justiça Militar

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:

Alternativas

Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;

Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;

Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;

Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.

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Q478944

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478944 Legislação da Justiça Militar

O IPM NÃO PODE SER DISPENSADO NA SEGUINTE HIPÓTESE:

Alternativas

Desacato a autoridade judiciária militar;

Falso testemunho ou falsa perícia;

Desobediência à decisão judicial;

Calúnia, difamação ou injúria decorrentes de publicação com autoria determinada.

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Q478967

Legislação da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478967 Legislação da Justiça Militar

QUANTO AOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA:

Alternativas

O Conselho Permanente é constituído a cada três meses para o processo e o julgamento de soldados e civis;

Não poderão ser sorteados para participarem de Conselho Especial ou Permanente os oficiais que servem em instituições de ensino ou academias militares;

Os oficiais intermediários que componham Conselho Permanente serão substituídos se promovidos a oficial superior;

Sorteio dos juízes dos Conselhos de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

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