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É correto afirmar que o enunciado se refere a
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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
A respeito das decisões proferidas no mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Os ministros de Estado podem classificar as informações
no grau de ultrassecreto.
No que se refere à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o seguinte item.
Em não sendo possível conceder o acesso imediato à
informação disponível, o órgão ou a entidade que
receber o pedido deverá, em prazo não superior a quinze
dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar
a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
É facultativa a inclusão do número da inscrição se
constar o nome do corretor de imóveis nos impressos
relativos à atividade profissional.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas
próprias decisões.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho
Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes,
eleitos dentre os seus membros.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas
de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e
um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus
membros, na primeira reunião extraordinária.
Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.
Um terço dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais
imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício
e haja compatibilidade de horário.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de
25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos
Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos
Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória,
até que seja regularizada a situação ou, se isso não
ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso
injustificado no recolhimento da contribuição.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
É vedado ao corretor de imóveis anunciar imóvel loteado
ou em condomínio sem mencionar o número de registro
do loteamento ou da incorporação no Registro de
Imóveis.
Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
A extinção ou perda de mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá
por superveniência de causa de que resulte a suspensão
da inscrição.
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