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Q1044843
Legislação Federal Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Advogado |
Q1044843 Legislação Federal
“Corresponde a acordo de vontade pelo qual o Poder Público firma associação com entidades públicas ou privadas, visando o atingimento de interesses comuns”.
É correto afirmar que o enunciado se refere a
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