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De acordo com o que estabelece a Lei de Execução Fiscal nº 6.830/1980, analise as seguintes assertivas:
I. Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
II. A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
III. A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 90 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Quais estão corretas?
Com base no que estabelece a Lei nº 8.987/1995, analise as seguintes assertivas quanto à política tarifária:
I. A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei nº 8.987/1995, no edital ou no contrato.
II. Não poderá haver alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.
III. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Quais estão corretas?
Julgue o item.
Nos contratos de terceirização de serviços, cabe aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal
definir o valor da remuneração dos profissionais com
habilitação superior à dos que são remunerados, no
mercado, pelo piso superior.
Julgue o item.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional
podem qualificar‐se como organizações da sociedade
civil de interesse público (OSCIPs), pois não se
enquadram como associações de classe ou de
representação de categoria profissional.
Julgue o item.
A realização de chamamento público no Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é
obrigatória para os convênios e contratos de repasse,
com vistas a reduzir o custo dos programas que
envolvem a transferência de recursos financeiros dos
orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
Com referencia ao Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, no estrito interesse institucional, o servidor poderá ser movimentado para ambiente organizacional diferente daquele que ensejou a percepção do Incentivo à Qualificação.
Com relação ao descrito acima, é correta a seguinte afirmação:
O Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.
De acordo com o citado Decreto, como se caracteriza o ambiente organizacional Ciências Humanas, Jurídicas e Econômicas?
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