Questões de Concurso
Sobre legislação federal
Foram encontradas 27.081 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.
Analise segundo o disposto pela Lei nº 4.886/65:
I- O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais;
II- As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente;
III- O representante comercial deve obrigatoriamente emitir títulos de créditos para cobrança de comissões;
IV- As comissões deverão ser calculadas pelo valor de 70% (setenta por cento) das mercadorias;
V- Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.
Dos itens acima:
Resumos relacionados
Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Assinale a alternativa que completa corretamente e respectivamente as lacunas do trecho abaixo segundo o disposto na Lei nº 4.886/65:
Parágrafo único. É ___________, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, _______________ as de caráter político e partidárias.
Analise o trecho a seguir:
"Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local."
É correto afirmar que a descrição acima, segundo o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, descreve:
Leia com atenção:
Fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os limites máximos, dispostos em Lei.
O trecho acima, segundo a Lei nº 4.886/65 dispõe:
Quanto ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei n.º 8.078/1990, à Lei n.º 9.294/1996 e ao Código Civil, julgue o item.
É proibido o uso de cigarros, charutos ou qualquer outro
produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em
recinto coletivo fechado, privado ou público.
Conheça nossos planos