Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q1219084

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219084 Legislação Federal

Com base no Decreto nº 9.094/2017, assinale a alternativa incorreta:

A

Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

B

A apresentação de documentos por usuários dos serviços públicos poderá ser feita por meio de cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

C

A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita, por meio de cotejo da cópia com o documento original, pelo servidor público a quem o documento deva ser apresentado.

D

Para complementar informações, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo e o interessado deverá ser feita preferencialmente por publicação no Diário Oficial.

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Q1219083

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219083 Legislação Federal

Analise os itens abaixo sobre a Carta de Serviços ao Usuário:

I. A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo, dentre outros, informar aos usuários os compromissos e padrões de qualidade do atendimento ao público.

II. Da Carta de Serviços ao Usuário, deverão constar informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados.

III. A Carta de Serviços ao Usuário não precisa informar os serviços prestados pelo órgão ou pela entidade do Poder Executivo.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Todos os itens estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e II estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q1218978

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218978 Legislação Federal

Sobre a locação urbana da lei 8.245/91, responda: I. Morrendo o locatário, nas locações com finalidade não residencial, extingue-se o contrato. II. Morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros. III. Morrendo o locatário nas locações com finalidade residencial, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus, independente de residirem no imóvel. Assinale a correta:

A

Apenas a assertiva II é verdadeira.

B

Todas as assertivas são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Apenas a assertiva I é verdadeira.

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Q1218974

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218974 Legislação Federal

Acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), é correto afirmar:

A

É um instrumento de índole urbanística, ambiental, registral, etc., que visa regularizar núcleos urbanos informais consolidados.

B

Na REURB-S, os ocupantes custeiam os estudos e as obras de infraestrutura urbana a ser implantadas.

C

Não cabe REURB em áreas de preservação permanente.

D

A competência para o processo administrativo de REURB é concorrente entre União, Estados, DF e Municípios.

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Q1218961

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218961 Legislação Federal

Sobre a Lei n.º 13.019/2014 e suas alterações, é INCORRETO afirmar:

A

O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.

B

Apresentada a proposta de parceria ao poder público, desde que preenchidos os requisitos legais aplicáveis, a administração pública tem o dever de tornar pública a proposta em seu sítio eletrônico, bem como deverá instaurar o Procedimento de Manifestação de Interesse Social, para oitiva da sociedade sobre o tema.

C

A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.

D

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento.

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Q1218955

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Procurador Municipal |

Q1218955 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta:

A

A sentença proferida em processo de ação popular terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

B

O Estado não intervirá no Município, exceto para assegurar a autonomia municipal em casos de conflito territorial ou para evitar “guerra fiscal”.

C

Na ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja específico requerimento do autor neste sentido, pois do contrário haverá inobservância do princípio dispositivo e consequente nulidade da decisão.

D

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal com o auxílio do Conselho Municipal de Urbanismo, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assim sendo, o plano diretor deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo de instituição e observância obrigatórias para cidades com mais de cem mil habitantes, como é o caso de São José/SC, servindo como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q1216309

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor de Contratos |

Q1216309 Legislação Federal

A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:

A

Preço da prestação de serviços em geral.

B

Resultado obtido nas operações de conta alheia.

C

Produto da venda de bens nas operações por conta própria.

D

Receita decorrente da venda de bens do ativo não circulante.

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Q1215736

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215736 Legislação Federal

No que afirma o art. 13 da lei Federal 13022/14 o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

A

Controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;

B

Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;

C

Controle externo, exercido por corregedoria naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro;

D

Controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

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Q1215728

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215728 Legislação Federal

As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: I - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; Diante das informações acima, é correto dizer que:

A

A afirmativa I está correta e a II incorreta;

B

A afirmativa I está incorreta e a II correta;

C

As afirmativas I e II estão corretas;

D

As afirmativas I e II estão incorretas.

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Q1215727

Ano: 2019 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Serra Negra - SP Prova: DIRECTA - 2019 - Prefeitura de Serra Negra - SP - Guarda Municipal |

Q1215727 Legislação Federal

Não corresponde a um princípio mínimos de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

C

Patrulhamento ostensivo;

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1215039

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215039 Legislação Federal

Segundo o Art. 24 da Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, poderá ser classificada como:

A

megasecreta; supersecreta ou exposta.

B

ultrassecreta; secreta ou reservada.

C

imprescindível; exposta ou legalizada.

D

supersecreta; megasecreta ou imprescindível.

E

exposta; legalizada ou secreta.

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Q1215022

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215022 Legislação Federal

A Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, apresenta a seguinte definição de patrimônio público:

A

bens e direitos de valor econômico, artístico, eclético, futuro e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

B

bens e deveres de valor social, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

C

cotas e direitos de valor econômico, federal, social, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

D

bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, futuro e até mesmo militares, ou seja, ganham a forma também de direitos e deveres.

E

bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e até mesmo turístico, ou seja, ganham a forma também de direitos e valores.

Q1207329

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207329 Legislação Federal

No tocante ao mandado de injunção e ao mandado de segurança coletivo, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

B

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

C

Estará prejudicada a impetração do mandado de injunção se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto com resolução de mérito.

D

Em relação ao mandado de injunção, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

Q1207006

Ano: 2019 Banca: AOCP Órgão: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE

Q1207006 Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, desde que a requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. III. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. IV. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

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Q1206119

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PA

Q1206119 Legislação Federal

Acerca da Lei de Acesso à Informação, julgue o item.
Da decisão da Controladoria‐Geral da União que houver julgado o recurso ofertado pelo requerente ainda poderá caber novo apelo, direcionado à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Certo

Errado

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Q1196366

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS

Q1196366 Legislação Federal

Lei nº 12.527/2011 normatiza que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.

A

Seis meses.

B

Um ano.

C

Dois anos.

D

Cinco anos.

E

Quinze anos.

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Q1194914

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Q1194914 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei nº 11.107/2005, é vedado ao consórcio público

A

firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza com outras entidades e órgãos do governo.

B

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação.

C

receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas governamentais.

D

emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços por eles administrados.

E

aplicar recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas.

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Q1194647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Q1194647 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

A

poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

B

poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.

C

os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

D

a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.

E

a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

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Q1189220

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB

Q1189220 Legislação Federal

À luz da Lei Complementar nº 167/2019, que dispõe acerca da Empresa Simples de Crédito (ESC) e das respectivas operações, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, sendo vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa.

B

O BRB pode participar do capital social de uma ESC constituída na forma de sociedade limitada, se ela tiver por objeto a realização de operações com microempresas sediadas no Distrito Federal.

C

O capital social da ESC pode ser integralizado em moeda corrente ou em títulos da dívida pública federal com vencimento de até um ano.

D

A ESC pode realizar operações de empréstimo e de financiamento com recursos próprios ou de terceiros, tendo como contraparte os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.

E

A validade dessas operações de crédito não está condicionada ao respectivo registro em entidade registradora.

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Q1181161

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Farmacêutico |

Q1181161 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8027/90, são deveres dos servidores públicos

A

manter conduta compatível com a probidade pública.

B

cumprir com as ordens superiores com presteza e urbanidade.

C

ser leal às instituições a que servir.

D

representar contra as ordens superiores quando manifestamente ilegais.

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