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Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos
O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos
A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.
Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:
I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento.
V. Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
VI. Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Estão CORRETAS:
Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
Assinale a alternativa INCORRETA:
I. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, em seu artigo 4º, considera que uma informação é sigilosa se ela foi modificada ou alterada por um agente público em função da sua imaterialidade ou se ela está arquivada em um servidor de dados próprio da instituição.
II. À luz do artigo 16 da lei de responsabilidade fiscal, é incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, os objetivos, as prioridades e as metas previstos nesses instrumentos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tratamento da informação, à luz da Lei Federal nº 12.527, de 2011, compreende o conjunto de ações referentes à produção, à recepção e à classificação das informações produzidas por entidades públicas e que devem ser disponibilizadas pela imprensa oficial em até dez dias úteis, conforme determina o artigo 4º dessa lei.
II. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou jurídica, que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, conforme previsto no artigo 27 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Marque a alternativa CORRETA:
A Lei Federal nº 12.288/2010, Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assegurando e garantindo, na forma da Lei, à população negra a efetiva igualdade de oportunidade. São objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra:
I. O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população.
II. O ajuizamento de processos junto à Suprema Corte.
III. A representação jurídica nos casos em tramitação no judiciário.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA:
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