No que se refere às legislações pertinentes ao sistema Conf...
I. De acordo com o Art. 18, as alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado. II. De acordo com o Art. 17, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são da empresa à qual está vinculado o profissional que os elaborar. III. De acordo com o Art. 22, ao autor do projeto ou a seus prepostos é sua realização de acordo com as condições, especificações e demais pormenores técnicos nele estabelecidos.
Assinale