Questões de Concurso sobre Legislação Federal

Q3262246

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262246 Legislação Federal

Analise o conceito de convênio apresentado a seguir:

“Acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da Administração Pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.”

Nos termos da legislação regente dos convênios e demais instrumentos de cooperação, no âmbito federal, Decreto nº 6.170/2007, pode-se afirmar que o conceito apresentado anteriormente está:

A

Correto, pois corresponde à definição de convênio firmada na legislação.

B

Incorreto, pois a definição apresentada refere-se ao conceito de contrato de gestão.

C

Incorreto, pois os ajustes entre entes e entidades denominam-se consórcios públicos.

D

Incorreto, pois a definição apresentada corresponde ao conceito de termo de parceria.

E

Incorreto, pois os convênios não utilizam dotações consignadas no Orçamento da Seguridade Social.

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Q3262239

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262239 Legislação Federal

Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que:

A

Apenas a Assessoria Administrativa poderá fornecer a informação pretendida, tendo em vista o encaminhamento por via postal.

B

A Hemobrás não pode exigir que o cidadão apresente os motivos pelo qual pretende ter acesso à informação de interesse público.

C

O órgão de comunicação deve informar ao cidadão que os pedidos de acesso devem ser feitos, exclusivamente, por carta registrada ou Sedex.

D

A informação que estiver indisponível na data do requerimento deve ser negada e, a que estiver disponível, deve ser prestada no prazo de dois dias úteis.

E

Se a informação for relativa a uma licitação, cujos dados estejam armazenados em formato digital, o seu fornecimento só poderá ser feito por arquivo eletrônico.

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Q3262238

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |

Q3262238 Legislação Federal

A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:

A

Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

B

Informações referentes a desenvolvimento científico ou tecnológico, vedada a alegação de sigilo quanto aos respectivos projetos de pesquisa.

C

Acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos, ressalvadas as informações sobre as metas e indicadores propostos.

D

Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E

Resultados de auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno, excetuadas as prestações de contas relativas ao controle externo.

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Q3230504

Q3230504 Legislação Federal

De acordo com as Boas Práticas de Fabricação (BPF), “a coleta de amostras, as especificações e a execução de testes, bem como a organização, a documentação e os procedimentos de liberação que asseguram que os testes relevantes e necessários sejam executados, e que os materiais não sejam liberados para uso, ou que produtos não sejam liberados para comercialização ou distribuição, até que a sua qualidade tenha sido considerada satisfatória” é conhecida como:

A

Sistema de produção.

B

Controle de validação.

C

Controle de qualidade.

D

Sistema de qualificação.

E

Gerenciamento de riscos.

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Q3230503

Q3230503 Legislação Federal

Considerando que as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos definem uma série de conceitos, assinale, a seguir, a definição correta.

A

Controle microbiológico: processo de confinamento dos agentes biológicos dentro de um espaço definido.

B

Matéria-prima: qualquer substância utilizada na produção de medicamentos, incluindo os materiais de embalagem.

C

Área limpa: todo espaço dentro das instalações que passou por processos de desinfecção visando à eliminação de micro-organismos.

D

Reconciliação: comparação, considerando a variação normal, entre a quantidade teórica e real de produto, ou materiais produzidos ou utilizados.

E

Reprocesso: ação de provar que quaisquer instalações, equipamentos, utilidades e sistemas funcionam correta e efetivamente e levam aos resultados esperados.

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Q3230502

Q3230502 Legislação Federal

Dos valores relacionados NÃO está previsto no Código de Ética da Hemobrás:

A

Inovação.

B

Segurança nacional.

C

Ética e transparência.

D

Comprometimento e competência profissional.

E

Respeito à vida, à diversidade humana e ao meio ambiente.

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Q3230500

Q3230500 Legislação Federal

“A Hemobrás terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica.”

(Art. 2º da Lei nº 10.972/2004.)

Considerando a Lei de sua criação, indique, a seguir, a natureza jurídica do órgão.

A

Fundação.

B

Autarquia.

C

Empresa pública.

D

Sociedade anônima.

E

Sociedade de economia mista

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Q3230499

Q3230499 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Empresa, alterado na 1ª Assembleia Geral Ordinária / 1ª Assembleia Geral Extraordinária, de 23 de abril de 2021, é correto afirmar que:

A

Os ocupantes de cargos efetivos e funções de confiança, no ato da posse, apresentarão declaração de bens, anualmente renovada.

B

O Conselho de Administração terá prazo de gestão unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas.

C

Os empregados da Hemobrás estarão sujeitos ao regime jurídico do estatuto da empresa, à legislação complementar, bem como os regulamentos internos.

D

Compete ao Conselho Fiscal monitorar a sustentabilidade dos negócios, os riscos estratégicos e respectivas medidas de mitigação, elaborando relatórios gerenciais com indicadores de gestão.

E

Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva receberá remuneração compensatória, mesmo aqueles que retornarem ao desempenho da função que ocupava na administração pública ou privada anteriormente à sua investidura.

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Q3230084

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde) |

Q3230084 Legislação Federal

A impenhorabilidade do bem de família é um direito previsto pelo legislador que tem por objetivo preservar a dignidade da pessoa humana ao garantir o direito à moradia. Nesse sentido, o imóvel residencial do devedor não será penhorado na seguinte situação:

A

Pagamento de impostos que incidem sobre o imóvel.

B

Quando o executado tiver adquirido o bem de família como produto de crime.

C

Pagamento do crédito de financiamento de construção ou aquisição do próprio imóvel.

D

Pagamento de dívida trabalhista contraído pelo condenado proprietário de um único imóvel destinado à residência familiar.

E

Pagamento de dano resultante de crime, pelo qual o devedor foi condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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Q3230064

Q3230064 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.

B

Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.

D

O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.

E

No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.

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Q3230063

Q3230063 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa correta.

A

O SINASAN atuará na definição da política do Conselho Nacional de Saúde e acompanhará o cumprimento das disposições legais.

B

O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.

C

Cada município da federação instituirá, obrigatoriamente, o Sistema Municipal de Sangue, Componentes e Derivados, distinto do sistema estadual e federal.

D

Compete à Vigilância Sanitária a elaboração de verbetes da Farmacopeia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e Hematologia.

E

O Ministério do Planejamento promoverá as medidas indispensáveis ao desenvolvimento institucional e à capacitação gerencial e técnica da rede de unidades que integram o SINASAN.

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Q3230062

Q3230062 Legislação Federal

Quanto à Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás contará com um Conselho de Administração composto de onze membros. NÃO possui assento obrigatório no referido Conselho o representante do(a):

A

Conjunto de sócios minoritários.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

C

Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.

D

Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.

E

Entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN.

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Q3224480

Q3224480 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), NÃO será considerada para fins de gradação e aplicação das sanções previstas na norma a:

A

Cooperação da pessoa jurídica.

B

Situação econômica do infrator.

C

Consumação ou não da infração.

D

Vantagem auferida pelo infrator.

E

Área de atuação da pessoa jurídica.

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Q3224479

Q3224479 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), está em consonância com as Diretrizes da Política Nacional de Sangue:

A

Proibição de comercialização da estocagem.

B

Proibição de remuneração dos custos dos insumos.

C

Proibição de exportação de sangue em qualquer caso.

D

Universalização do atendimento à população carente.

E

Utilização exclusiva da doação voluntária, remunerada ou não.

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Q3224478

Q3224478 Legislação Federal

Considerando o Regimento Interno da Hemobrás, “gerenciar o recebimento, o estoque e a distribuição do plasma, bem como seu envio para beneficiamento no exterior, e as ações de importação, armazenamento e distribuição de hemoderivados e seus sucedâneos recombinantes” é competência do(a):

A

Serviço de Produção Farmacêutica.

B

Gerência de Controle de Qualidade.

C

Gerência de Plasma e Hemoderivados.

D

Serviço de Produção de Cola de Fibrina.

E

Diretoria de Produtos Estratégicos e Inovação.

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Q3224476

Q3224476 Legislação Federal

De acordo com o Código de Ética da Hemobrás, aprovado pela Resolução nº 17/2016, pode-se afirmar que as regras éticas previstas na referida norma:

A

Não se aplicam em casos de empregados com vínculo temporário.

B

Conflitam com as regras do Código de Ética dos Servidores Federais.

C

Não excluem o regramento estabelecido na Lei de Improbidade Administrativa.

D

Conflitam com as regras do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

E

Limitam-se a restringir a conduta do empregado no âmbito interno da empresa.

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Q3224475

Q3224475 Legislação Federal

Sobre a Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás é uma:

A

Sociedade de economia mista federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado.

B

Empresa estatal federal, constituída sob regime jurídico de direito público e capital fechado.

C

Entidade integrante da Administração Pública Indireta federal, subordinada ao Ministério da Saúde.

D

Empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado sob a forma de sociedade limitada.

E

Empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito público sob a forma de sociedade anônima.

Q3224474

Q3224474 Legislação Federal

Em relação ao Regimento Interno da Hemobrás, compete à auditoria interna, EXCETO:

A

Examinar e emitir prévio parecer sobre a prestação de contas anual da Hemobrás e sobre as tomadas de contas especiais instauradas.

B

Acompanhar e avaliar a conformidade da execução e do cumprimento das metas estabelecidas nos Planos Anuais e Plurianuais da empresa.

C

Analisar e avaliar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente.

D

Aprovar previamente operações de crédito referentes a empréstimos internos e externos para financiamento das atividades da Hemobrás.

E

Apurar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos, bem como avaliar a eficácia da gestão, do controle e das práticas administrativas da empresa.

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Q2681624

Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem - SAMU - Edital nº 004 - SMS |

Q2681624 Legislação Federal

A Resolução Cofen no 429/12 – Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. É proibido registrar informações parciais e inverídicas sobre a assistência prestada.

2. É permitido ao profissional assinar as ações de Enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro.

3. É um direito do profissional da enfermagem registrar no prontuário, e em outros documentos próprios da enfermagem, informações referentes ao processo de cuidar da pessoa.

4. As anotações de enfermagem devem ser precedidas de data e hora, conter assinatura e identificação do profissional com o número do Coren, porém o uso do carimbo pelos profissionais da Enfermagem é facultativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q2679178

Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Desterro - PB Prova: CONTEMAX - 2021 - Prefeitura de Desterro - PB - Bioquímico |

Q2679178 Legislação Federal

O Decreto 74170/74 define insumo farmacêutico como:

A

substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária.

B

produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa, ou para fins de diagnóstico.

C

droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes.

D

substância produto aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambiente, ou fins diagnósticos e analíticos os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.

E

Produto, tecnicamente, elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

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