Questões de Concurso
Sobre legislação federal
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De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas
administrativas, sendo vedada a isenção destas.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
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fornecida, necessariamente, em formato físico.
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Os órgãos e as entidades públicas somente poderão
promover a divulgação de informações de interesse
coletivo ou geral mediante requerimentos de eventuais
interessados.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Cabe aos órgãos e às entidades do poder público,
observadas as normas e os procedimentos específicos
aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e
da informação pessoal, observadas sua disponibilidade,
sua autenticidade, sua integridade e sua eventual
restrição de acesso.
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Informação sigilosa é a submetida permanentemente à
restrição de acesso público, em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do
Estado.
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Primariedade é a qualidade da informação coletada na
fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas terão seu acesso restrito apenas às autoridades legalmente autorizadas.
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deverá ser instalado, exclusivamente, em ambiente virtual.
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou a entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessita.
O serviço de busca e de fornecimento de informação está condicionado ao pagamento das taxas correspondentes.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
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