O Estatuto da Igualdade Racial prevê que “o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana” compreende 

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a interdição de loja que funciona no interior de prédio com valor histórico e artístico de forma incompatível, se o bem pertence a particular e não tenha sido previamente tombado? 

O artigo 5o, § 1o, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96) preceitua que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, e que o Poder Público, na esfera de sua competência federativa, deverá zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola, sendo certo que, não obtendo êxito, nos termos do artigo 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90), o Conselho Tutelar deverá ser comunicado para aplicação de medida protetiva. Se mesmo assim o aluno continuar faltando às aulas, reiteradamente, o Ministério Público deverá ser comunicado para: 

Deverá o membro do Ministério Público tomar as providências cabíveis se, em pequena comarca do interior, a Municipalidade invadir competência da União para edição de normas gerais de educação, violando os artigos 22, XXIV, 24, IX e §§ 1o e 4o, 212 caput, e 167, VI, todos da Constituição Federal, fazendo computar, para efeito de cumprimento de vinculação constitucional orçamentária em educação, qual despesa relacionada a seguir, porquanto vedada pelo artigo 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96)? 

Analise as afirmações acerca da Lei Complementar no 105/2001, que trata do Sigilo Bancário.
Não constitui violação do dever de sigilo, dispensando a prévia autorização judicial:
I. a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
IV. a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Estão corretas:

Em relação aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos, previstos no Decreto-lei no 201/1967, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 11.671/2008, assinale a opção correta no que diz respeito ao estabelecimento penal federal de segurança máxima. 

Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional

Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.

Suponha que uma empresa nacional de grande porte tenha fraudado, mediante ajuste, o caráter competitivo de procedimento licitatório público. Nessa situação hipotética, por força dos dispositivos da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), essa empresa

Em relação a quem deve ser recenseado, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Devem ser recenseadas todas as pessoas (inclusive crianças e idosos) que moravam no domicílio na data de referência.

II. Devem ser registradas as pessoas que nasceram após a data de referência.

III. Devem ser registradas as pessoas que faleceram após a data de referência.

IV. Se uma pessoa ocupa duas ou mais residências na data de referência, ela deve ser contada tantas vezes quantas forem essas residências.

As afirmativas são, respectivamente,

Observe as definições a seguir:

I. É um trecho, geralmente retangular, de uma área urbana ou aglomerado rural, delimitado por elementos como: ruas, estradas, estradas de ferro, cursos d’água ou encostas. Contudo, pode ter forma irregular.

II. É cada um dos lados da área definida em I, contendo ou não endereços.

As definições I e II são denominadas, respectivamente, de

Aglomerações urbanas separadas das cidades e vilas em menos de 1 km ou que, superando essa distância, apresentem características urbanas (loteamento, conjuntos habitacionais e condomínios) são denominadas

Avalie se as afirmativas a seguir, relativas ao Agente Censitário Supervisor, são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Sua principal função é acompanhar, avaliar e orientar os recenseadores durante a execução dos trabalhos de campo.

II. A função do supervisor não se destina a evitar erros no preenchimento dos questionários e falhas, tarefa que depende exclusivamente da qualidade do trabalho dos Recenseadores.

III. Deve se reportar ao ACM sempre que houver qualquer dúvida ou problema que comprometa a realização de suas tarefas.

IV. Para que os ACS cumpram com tranquilidade suas funções, essas foram divididas em duas grandes frentes: o treinamento e a contratação dos recenseadores e o apoio ao Recenseador e a supervisão do seu trabalho de coleta.

As afirmativas são respectivamente

Em relação ao Agente Censitária Municipal (ACM), avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).

I. Desempenha a função de gerente do Posto de Coleta

II. Gerencia um grupo de supervisores (ACS), distribui tarefas, zela pelos equipamentos de coleta.

III. Acompanha o desenvolvimento dos trabalhos e deve, portanto, garantir que os seus supervisionados cumpram as normas estabelecidas pelo IBGE.

As afirmativas são respectivamente